ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.285/2026
DECRETO Nº 4.285,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2.026.
“Declara situação de emergência nas áreas do Município de Perdizes, afetadas por CHUVA DE GRANIZO 1.3.2.1.3 conforme legislação aplicada ao tema..”
O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, VII da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal n.º 12.608/2012;
Considerando a declaração de situação de emergência no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e:
Considerando que a chuva de granizo causou danos em área rural do município de Perdizes localizado no Estado de Minas Geras, especificadamente na região rural denominada Comunidade da Perdizinha, como consequência desse desastre resultou em danos materiais e prejuízos privados constantes no relatório emitido pela Coordenadoria de Defesa Civil Municipal de Perdizes/MG, relatando a ocorrência do desastre
Considerando que os fatos por si só comprovam a situação de emergência, provocados por fatores naturais e imprevisíveis, já que a chuva de granizo, em quantidade nunca vista no Município, causou danos significativos e ameaças de pessoas, de bens e serviços, quer de natureza pública ou particular.
Considerando que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na economia do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município de Perdizes contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, especificadamente na região rural denominada Comunidade da Perdizinha, localizado no Município de Perdizes/MG, em virtude do desastre classificado e codificado como chuva de granizo 1.3.2.1.3 conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Defesa Civil do Município nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal/1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Perdizes/MG, 15 de setembro de 2.026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:EF0A7541