ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 988/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 988/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na LOA 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor total de R$ 1.059.841,00 (Um milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais), obedecendo as seguintes classificações:

02.04.03 - Departamento de Agricultura, Ind., Comércio, Esporte e Cultura

27.812.0003. 1.018 – Reforma da Praça de Esportes.

449051 – Obras e Instalações

Recurso - 164 – Transferência Especial da União

Valor - R$ 330.000,00

02.04.02 - Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

15.451.0002. 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

449051 – Obras e Instalações

Recurso - 164 – Transferência Especial da União

Valor - R$ 89.841,00

02.04.02 - Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

15.451.0002. 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

449051 – Obras e Instalações

Recurso - 169 – Transferência Especial do Estado

Valor - R$ 640.000,00

 

Art. 2º. Os recursos utilizados, para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, provenientes de Transferência Especial do Estado no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e Transferência Especial da União no valor de R$ 419.841,00 (Quatrocentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta e um reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2022

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:EF27CFCF