ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.758/2023
Lei nº 1.758/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.711/2022 – LOA 2023 - e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.711/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I a III - . . .
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
Parágrafo único - . . .”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 15 de dezembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
PrefeIto Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:EF28E0F0