ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.758/2023

Lei nº 1.758/2023

 

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.711/2022 – LOA 2023 - e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.711/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I a III - . . .

 

IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;

 

Parágrafo único - . . .”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 15 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

PrefeIto Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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