ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 539/2016
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicosefetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, emvalor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser pago referente ao exercício do ano de 2016.
Parágrafo único: A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2016.
Art. 2º - A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra abase de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outrasvantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento paranenhum efeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias doorçamento vigente.
Art. 4º - Os Vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1º.
Art. 5º - A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, nãopoderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificaçãoprevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor, esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de dezembro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
ANIZIO NAZARENO APARECIDO
PATRÍCIA MARIA DE FREITAS
VANDERLI PEREIRA
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:EF362B97