ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 14.000,00, (quatorze mil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2010 – ADMINISTRAÇÃO - SEC. MUN. DE CULTURA E PATRIMÔNIO

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0045.2171 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESERVAÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL

CLASSIFICAÇÃO: 13.0391.0051.2071 – MANTER PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA

CLASSIFICAÇÃO: 13.0391.0053.2204 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

TOTAL GERAL:

R$ 2.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO: 18.0541.0025.1122 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1720 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

CLASSIFICAÇÃO: 17.0512.0025.2269 – MANTER AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO SANEAMENTO BÁSICO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1910 – ADMINISTRAÇÃO DA SMDS

CLASSIFICAÇÃO: 08.0122.0014.2193 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO: 08.0244.0015.2197 – MANTER AS ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

CLASSIFICAÇÃO: 27.0812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 500,00

TOTAL GERAL:

R$ 500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2200 – SEC. MUNI. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2270 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2288 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS - DES. ECONÔMICO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0026.2289 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA - DES. ECONÔMICO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2210 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

CLASSIFICAÇÃO: 06.0181.0032.2290 – MANTER CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS - TURISMO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 23.0695.0026.2058 – MANTER PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AO TURISMO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.90.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1210 – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLOG

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0027.2189 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1310 – ADMINISTRAÇÃO DA SMFAZ

CLASSIFICAÇÃO: 04.0123.0059.2175 – MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE FAZENDA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1.500.000.0000.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1510 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUC

CLASSIFICAÇÃO: 12.0122.0030.2135 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1001.000

1.500.000.1001.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1621 – FMS - ATENÇÃO BÁSICA

CLASSIFICAÇÃO: 10.0301.0003.2044 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - BLATB

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1002.000

1.500.000.1002.000

 

3.3.30.41.00.00 - Contribuições

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada nas seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO: 20.0605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1297

3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo

R$ 12.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 12.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1521 - EDUCAÇÃO - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.0361.0030.2096 - MANTER OS CONTRATOS DE PROGRAMA DO CIMAMS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1001.000

277

3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 - ADMINISTRAÇÃO DA SMS

CLASSIFICAÇÃO: 10.0122.0001.1128 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROMOÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO PERM.

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.1002.000

527

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 1.000,00

 

Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipaln° 4.210, de 22 de dezembro de 2022– Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG),11 de agosto de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:EF4816E6