ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.432 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, Prefeito Municipal de Miradouro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MIRADOURO, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário e fornecer profissionais da saúde.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcelas mensais, sendo que a primeira será consubstanciada respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes, que terá validade até 31 de dezembro do ano de 2020, podendo ser renovado à critério do poder Executivo, onde será analisada a possibilidade do reajuste do valor repassado.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º- Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores e profissionais discriminados no artigo antecedente a execução de projetos que tenham por finalidade o atendimento clínico e escolar especializado, educação especial e compensatória oferecida pela APAE/ Miradouro, em qualquer faixa etária.
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Art. 3º -A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 14 de dezembro de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:EF52C7FE