ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.579, DE 06 DE FEVEREIRO 2026

“Dispõe sobre a cessão de uso temporário da área pública que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso temporário da área pública a que se refere o art. 2º desta Lei às pessoas jurídicas nominalmente apontadas em seu art. 3º, e sob tal fundamento, igualmente autorizado a celebrar o respectivo Termo de Cessão de Área Pública.

 

Parágrafo único. A cessão de uso temporário de que trata o caput deste artigo possui seu fundamento no art. 92, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. A área pública a que se refere o artigo anterior é composta pelas vias públicas, sob as respectivas frações espaciais identificadas no mapa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, que se encontram situadas no entorno da Praça Dr. Viviano Caldas, sendo elas:

 

I – Rua Djalma Pinheiro Chagas, cujo espaço a ser cedido delimita-se, ao seu início, na esquina com a Avenida Tiradentes, e ao seu término, na esquina com a Rua Coronel José Manoel;

 

II – Rua Magalhães Gomes, cujo espaço a ser cedido delimita-se, ao seu início, na esquina com a Rua Coronel João Luís, e ao seu término, na esquina com a Rua Campos Chagas;

 

III – Rua Gabriel Passos, cujo espaço a ser cedido delimita-se, ao seu início, na esquina com a Praça Dr. Viviano Caldas, e ao seu término, na esquina com a Rua Magalhães Gomes;

 

IV – Travessa Reginaldo Silva, cujo espaço a ser cedido delimita-se, ao seu início, na esquina com a Praça Dr. Viviano Caldas, e ao seu término, na esquina com a Rua Magalhães Gomes.

 

Art. 3º. A cessão de uso temporário de área pública de que trata esta Lei será realizada em favor e benefício das entidades que, sob o fundamento do Processo Administrativo 19/2025 (Chamamento Público nº 05/2025), tenham obtido êxito no respectivo procedimento administrativo.

 

§1º. A cessão de uso temporário de área pública visa possibilitar, essencialmente, a realização dos festejos momescos de 2026 no âmbito do Município de Prados – MG, especialmente no que se refere:

 

a) à organização e execução do desfile de blocos carnavalescos, grupos caricatos e escolas de samba;

b) ao gerenciamento, à administração, à colocação, à disposição e à situabilidade de tendas e barracas no âmbito da área pública cujo uso temporário ora se cede;

c) à organização das estruturas de contenção pessoal necessárias ao resguardo da segurança coletiva em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

d) à estruturação do aparato de sonorização mecânica;

e) à disponibilização de gradis e demais equipamentos de suporte, tais quais os oriundos da Defesa Civil e do sistema de suporte de emergência;

f) às atividades acessórias que, por sua natureza, estejam compreendidas no âmbito dos festejos momescos.

 

§2º. Todo e qualquer recurso financeiro que for aportado às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo sob o fundamento das atividades previstas no parágrafo anterior deverão ser obrigatoriamente aplicadas na cobertura das despesas necessárias à realização do carnaval/2026, sendo vedado qualquer desvio de finalidade.

 

§3º. As pessoas jurídicas referidas no artigo anterior deverão prestar contas ao Município de Prados – MG de todo e qualquer recurso financeiro angariado, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. A cessão de uso temporário da área pública a que se refere o art. 2º desta Lei possui caráter discricionário e precário, e vigerá ao longo do período compreendido entre as datas de 09 de fevereiro de 2026 a 18 de fevereiro de 2026.

 

Parágrafo único – Expirado o prazo a que se refere o caput deste artigo, a cessão de uso temporário de área pública considerar-se-á automaticamente extinta independentemente da prática de qualquer ato, ocasião em que as pessoas jurídicas relacionadas no art. 3º desta Lei deverão promover a retirada de todos os aparatos que, por ocasião da realização dos festejos momescos, nela tenham sido alocadas.

 

Art. 5º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará a área do evento nela previsto mediante critérios casuísticos em função do interesse público envolvido.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de fevereiro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:EF54B6AC