ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.878, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à pagina oficial da Prefeitura, visando à transparência, à fiscalização e ao acesso à informação por parte da população.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

•

Placa de obra pública: qualquer placa que contenha informações sobre a execução de obras realizadas pelo Poder Público Municipal, mas não se limitando a, obras de infraestrutura, construção de prédios públicos e reformas.

 

•

Código QR: um tipo de código de barras bidimensional que pode ser lido por dispositivos móveis e que direciona o usuário a informações digitais.

 

Art. 3º. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

 

•

Nome da obra;

 

•

Localização da obra;

 

•

Prazo de execução;

 

•

Valor previsto da obra;

 

•

População atendida;

 

•

Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

 

•

Projeto arquitetônico com descrição das imagens;

 

•

Projetos e plantas;

 

•

Cronograma fisico-financeiro;

 

•

Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do mesmo;

 

•

Prazo para execução da obra;

 

•

Data de previsão da conclusão da obra;

 

•

Nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra;

 

•

O código QR que possibilite o acesso a informações detalhadas sobre a obra.

 

Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 4º. O código QR deverá ser vinculado a uma plataforma digital mantida pelo Poder Público Municipal, onde deverá conter todas as informações.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas na plataforma digital devem ter acessibilidade para os deficientes auditivos, visuais ou com limitações físicas, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo de internet.

Art. 5º. A implementação do disposto nesta Lei deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, devendo o Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos necessários para sua execução.

Art. 6º. O descumprimento das disposições desta Lei implicará em penalidades administrativas ao responsável pela obra, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ouro Branco, 30 de maio de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Mu


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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