ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº.467/2026.

I – JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

 

Processo Administrativo Digital nº.467/2026.

 

Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público, com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS APAC ARCOS declarada de Utilidade Pública Municipal, cujo objeto estatutário destina-se, em conjunto com o Poder Público, a prestar apoio, auxílio e atendimento gratuitos aos presos condenados a pena privativa de liberdade, que poderão ser transferidos para o CRS- Centro de Reintegração Social, independentemente de qualquer discriminação quanto a cor, raça, religião, opção sexual, religião, tempo de condenação e gravidade do crime, visando a recuperação e reintegração social do condenado, e, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas, no Município.

A parceria destina-se a colaborar com o atendimento das necessidades diárias dos 62 recuperados, com a aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal, gêneros alimentícios e materiais para laborterapia. Aquisição de uniforme e EPIs para 10 recuperandos dos setores da cozinha, horta, manutenção e reparo. Aquisição de material de escritório, papelaria, renovação de seguro e manutenção dos dois veículos Fiat ARGO 2024, aquisição de itens de reposição de artigos de cama, mesa, banho, cortinas, travesseiro, cobertores, capas de colchão e colchoes de solteiro necessários para execução do projeto.

Os recursos, no total de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), decorrem de 5 (cinco) emendas parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS APAC ARCOScomo beneficiária, conforme item II. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao Poder Executivo executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.

A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 23/10/2026. O plano de trabalho foi aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, a quem caberá a análise técnica e motivada da liberação dos recursos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Fica, assim, justificada a celebração da parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS APAC ARCOS sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta Justificativa, aplicando-se por analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.

II – RELAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

 

VEREADOR

Nº DA EMENDA

VALOR

ALEX GRACIERES RIBEIRO

0033

R$9.000,00

CARLOS DAVID BORGES

0034

R$50.000,00

JOSÉ AGENOR DA SILVA

0035

R$10.000,00

KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA

0036

R$8.000,00

ORLANDO MARTINS FERREIRA

0037

R$40.000,00

TOTAL

R$117.000,00

 

Link para impugnações:

https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx

 

Arcos/MG, 23 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:EF6965B8