ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 03
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$121.000,00 (cento e vinte um mil reais), dividido em 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) a iniciar-se em 20 de fevereiro de 2018 e término em 20 de dezembro de 2018.
Artigo2º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176.3350.43.00 – reduzido 367.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2018_________Chefe de G
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:EF6FFB1B