ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 453, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 453, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

NOMEAÇÃO DE INTERINOS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.396/1998, alterada pela Lei Municipal nº 1.952/2009, e

 

CONSIDERANDO a concessão de férias ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Gustavo Amidani Calil, pelo período de 10 (dez) dias, a serem usufruídas no intervalo de 21 a 30 de outubro de 2026, conforme consta do Memorando nº 5.512/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade regular às atividades administrativas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social durante o referido afastamento;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 2.609/2018 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), que estabelece a substituição interina do Secretário pelo Comandante da Guarda Civil Municipal para os assuntos específicos de segurança pública;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Nomear interinamente, no período de 21 a 30 de outubro de 2026, para responder pelos assuntos de natureza administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Secretário Municipal de Governo, NEWTON MOURA DE MESQUITA FILHO, acumulando com as funções do seu cargo.

 

Art. 2º Nomear interinamente, no período de 21 a 30 de outubro de 2026, para responder especificamente pelos assuntos relacionados à segurança pública e à Guarda Civil Municipal, o Comandante da Guarda Civil Municipal, IGOR ASSUMPÇÃO BARRERA, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 2.609/2018.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:EF71D051