ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2018.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 082 de 2009 que “Dispões sobre o parcelamento do uso e ocupação do solo do Município, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 6º do artigo 12 da Lei Complementar nº 082 de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 (...)

...............…....…..…..…

§ 6º A pavimentação das vias, inclusive a prevista no inciso VII do artigo 12 da Lei Complementar 82/2009 se dará preferencialmente por piso de concreto intertravado, ou por pavimentação permeável, podendo ser utilizada a modalidade convencional de pavimentação por asfalto somente quando demonstrado a impossibilidade de uso de bloquetes ou outra de pavimentação permeável. No caso de loteamentos ou logradouros aprovados e/ou existentes, anteriormente a essa Lei, a pavimentação deve ser feita observando o presente parágrafo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 09 de maio de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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