ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1432, DE 01 DE JULHO DE 2013.

 

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, REFORMAS E AMPLIAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS OU CEDIDOS PARA FUNCIONALIDADE DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar benfeitorias, reformas e ampliação nos imóveis locados ou cedidos para a funcionalidade de departamentos da Prefeitura Municipal de Recreio.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas das reformas dos locais citados no artigo anterior.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de janeiro de 2013..

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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