ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 934
Município de Leandro Ferreira – Poder Executivo Municipal – Programa de Custeio Transporte a Estudantes – Ensino Técnico e Superior - Condições - Providências
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, institui o Programa Municipal de Custeio ao Transporte de Estudantes do Ensino Técnico e Superior, destinado ao custeio parcial ou total do transporte de estudantes regularmente matriculados e frequentes em cursos presenciais técnicos profissionalizantes e ensino superior em instituições de ensino legalmente reconhecidas e instaladas fora do Município de Leandro Ferreira.
§ 1° - O custeio de que trata o caput deste artigo é garantido aos estudantes que tenham residência e domicílio no Município de Leandro Ferreira e que utilizem o transporte diário para deslocamento entre o Município concedente e a cidade onde se encontra instalada a instituição de ensino técnico ou superior.
§ 2º - O curso técnico de que trata esta lei deve estar contemplado no Cadastro Nacional de Curso Técnicos mantido pelo INEP e o curso superior na área de graduação em instituições de ensino legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, para implementação do programa municipal instituído por esta lei, fica autorizado a promover o custeio do transporte para acesso aos cursos técnico-profissionalizante ou superior, na forma disposta no art. 1º desta lei, na seguinte forma:
I – Preferencialmente através de oferta de veículo de transporte integrante da frota municipal com o custeio integral das despesas de veículo, combustível e manutenção.
II – Constatando-se a impossibilidade de oferta de veículo próprio da frota municipal na forma disposta no inciso I deste artigo, o custeio do transporte far-se-á mediante concessão de auxílio financeiro a cada estudante correspondente a até 100% (Cem por cento) do valor mensal efetivamente gasto pelo estudante do ensino técnico ou superior com o transporte escolar; com pagamento restrito aos meses com efetiva oferta de aula presencial segundo disposto no calendário escolar de cada instituição de ensino do beneficiário.
Art. 3º - Para concessão do benefício de que trata esta lei, o Município fará publicar na primeira quinzena dos meses de Janeiro e Junho de cada ano o edital de inscrições para os candidatos que pretendam receber o auxílio financeiro para o transporte educacional.
§ 1º - O Município, através do seu Poder Executivo, deve assegurar a todos os interessados o prazo mínimo de 30 (Trinta) dias entre a publicação do edital e o encerramento das inscrições para o cadastramento dos interessados em obter o benefício instituído por esta lei.
§ 2º - Todo o procedimento de seleção dos candidatos interessados em receber o benefício será público, assegurada ampla divulgação através de canais oficiais mantidos pelo Poder Público, inclusive em sítio eletrônico oficial mantido pelo Município no âmbito da rede mundial de computadores.
Art. 4º - A concessão do benefício determinado nesta lei fica condicionado ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos e condições, os quais devem estar documentalmente comprovados:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino técnico ou superior públicas ou privadas instaladas fora do Município de Leandro Ferreira.
II – Comprovar frequência mínima em percentual igual ou superior a 75% das aulas presenciais ministradas pela instituição no semestre anterior, exceto para os estudantes que estejam cursando o primeiro semestre do curso.
III – Não estar recebendo auxílio financeiro através de outras instituições públicas ou privadas com a mesma finalidade, cuja comprovação far-se-á mediante assinatura de termo de declaração de não recebimento de benefício similar.
IV – Cópia de documento de identidade, CPF e comprovante de residência e domicílio no Município de Leandro Ferreira.
V - Certidão negativa de débitos municipais, estaduais em federais.
VI – Cópia do calendário escolar semestral da instituição de ensino.
VII – Apresentação de cópia do contrato de transporte escolar firmado diretamente pelo beneficiário do auxílio junto à empresa regularmente autorizada a prestar o serviço de fretamento em transporte, quando for aplicável.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão da concessão do benefício instituído por esta lei.
Art. 6º - O Município de Leandro Ferreira, em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência, fará publicar em seu portal da transparência a listagem mensal dos beneficiários do Programa Municipal instituído por esta lei
Parágrafo Único. Quando se tratar de concessão de auxílio financeiro serão divulgados os valores mensais pago a cada beneficiário.
Art. 7º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover convênios e termos de parceria com instituições públicas ou privadas para o cumprimento de benefício instituído por esta lei.
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente lei serão incluídas pelo Município nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 9º - O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, fará expedir, no prazo de trinta dias da vigência desta lei, Decreto regulamentado o procedimento de acesso ao benefício instituído por esta lei.
Leandro Ferreira, 25 de abril de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:EF82BE60