ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.559, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“Altera padrão de vencimentos e carga horária dos cargos que especifica, constante do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Espera/MG, e da outras providências”

 

A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o nível de vencimentos dos cargos efetivos de Médico Pediatra e Médico Psiquiatra, que passam ao Nível de Vencimento XIV, e a jornada que fica fixada em 8 (oito) horas semanais, em conformidade com as disposições constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.464/2018 e alterações.

Parágrafo Único. Com a alteração fica autorizada a correção do Anexo V, que define a Distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo por Nível de Vencimento,para ali fazer constar os novos níveis dos referidos cargos.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, em 20 de abril de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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