ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
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LEI Nº 125 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR
LEI Nº 125
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a referida área de terreno com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), constituído de uma casa, composta de 10 (dez) cômodos, localizada neste Município de São João do Pacuí-MG, na Av. Aurestina Ramos nº 338, bairro Cidade Nova, pertencente ao Sr. GERALDO RODRIGUES PEREIRA E SUA MULHER AMÁLIA PEREIRA RODRIGUES, conforme determina a Lei Municipal 124/2006.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de São João do Pacuí-MG, 10 de maio de 2006.
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:EF890C4D