ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.868, DE 19 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Ouro Branco o Dia do Congado, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.
Art. 2º O Dia do Congado terá como objetivos:
I - Celebrar e valorizar a cultura e as tradições do Congado, reconhecendo sua importância para a identidade cultural da comunidade;
II - Promover atividades culturais, educativas e artísticas que evidenciem as manifestações do Congado;
III - Incentivar a participação da população nas festividades relacionadas ao Congado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações e eventos que celebrem o Dia do Congado, em parceria com entidades culturais e religiosas, visando à preservação e divulgação das tradições congado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de maio de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:EF8D6348