ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.110/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subvenção social, para o exercício de 2025, à Entidade abaixo relacionada, o seguinte valor:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piranga (APAE) – R$ 10. 000,00 (dez mil reais)

Art. 2º - A subvenção social de que trata esta Lei será concedida à entidade mencionada, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º - Fica as Entidade contemplada pelo Município com a subvenção social, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único – Se a Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Piranga, 27 de março de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:EF8EC443