ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/12 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 118 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/12, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010 – DE 19.03.2010 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.”
O Município de Perdões, através de seu representante legal Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso V do art. 118 da Lei Complementar nº 31/2010 de 19.03.2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 - ...
Parágrafo único.
V – Licença para tratamento de saúde por até 60 (sessenta) dias anuais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de junho de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:EF8EF8D6