ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.843, DE 16 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), à seguinte dotação do orçamento do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3.793, de 27 de dezembro de 2024:

02 EXECUTIVO

02.15 Secretaria Municipal de Agronegócio

02.15.01 Secretaria Municipal de Agronegócio

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2356 Gestão da Secretaria de Agronegócio R$1.000.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$300.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$40.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$40.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$40.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$40.000,00

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$80.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$80.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$80.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$80.000,00

3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação R$30.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$30.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$300.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00

02.17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02.17.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2358 Gestão da Secretaria de Meio Ambiente R$300.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$5.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$5.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$5.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$40.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$40.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$18.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$18.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$80.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$80.000,00

3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação R$15.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte R$2.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$2.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00

02.18 Secretaria Municipal de Governo

02.18.01 Secretaria Municipal de Governo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2357 Gestão da Secretaria de Governo R$300.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$190.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$190.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$48.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$48.000,00

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$30.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$30.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte R$2.000,00

2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$2.000,00

TOTAL: R$1.600.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$1.600.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do valor nele estabelecido.

 

Art. 4º Na abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos compatíveis com a nova programação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 16 de maio de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EF987231