ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 116 / 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2020

 

Altera os Anexos I e II da Resolução n.º 564/2005, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os Anexos I e II da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2020, momento em que fica revogada a Lei Complementar n.º 112/2019.

 

Campanha, 4 de março de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep.de Atos e Publicações

 

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar n.º 116 de 4 de março de 2020)

 

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o art. 7º da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005)”

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VAGA

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

CE-1

Auxiliar Legislativo

Inativo

R$ 2.081,28

Ensino Fundamental

CE-1

Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo

01

R$ 1.150,48

Ensino Fundamental Incompleto

CE-2

Agente Legislativo

03

R$ 2.858,70

Ensino Médio

CE-3

Assistente Administrativo-Financeiro

01

R$ 5.429,78

Ensino Médio

CE-3

Assistente Legislativo

01

R$ 5.429,78

Ensino Médio


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Jose Luiz Pagani da Silva
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