ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 3.922/2018.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.910, de 04 de junho de 2018, que “Proíbe a Concessionária Prestadora de Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto (COPASA) de cobrar taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto (COPASA) fica proibida de cobrar qualquer valor referente à taxa ou tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto produzido pelo consumidor de seus serviços no Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu lançamento final, após tratamento do Meio Ambiente.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2018.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de agosto de 2018. *
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
* Este texto substitui o publicado no D.O.M em 04 julho de 2018, sendo renumerada a Lei Complementar nº 184 de 2018, por motivo de erro formal.
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:EFA32EDC