ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.595, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade de que tratam os arts. 88 a 90 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, e o art. 54 da Lei Complementar nº. 008, de 2015, e homologa o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 87, IX, e 111, XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que “A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 60, caput, da Lei Orgânica Municipal);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88 a 90 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas no art. 54 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Caparaó;
CONSIDERANDO a emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que identificam as condições ambientais do trabalho, o registro dos agentes nocivos, bem como a verificação da existência ou não a insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos que desenvolvem suas funções junto aos diversos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal de Caparaó, sobretudo nas Secretarias de Saúde e de Obras Públicas;
E, por fim, CONSIDERANDO que a emissão dos referidos documentos visa atender à necessidade de proteção e cuidados ao trabalhador, bem como a prevenção da saúde e da integralidade dos trabalhadores mediante antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores municipais que efetivamente exercerem suas funções em condições comprovadamente insalubres ou perigosas farão jus ao respectivo adicional, conforme percentuais fixados no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, anexos a este Decreto.
§ 1º Os percentuais fixados nos Laudos de que tratam este Decreto incidem sobre o salário mínimo vigente ao tempo do exercício da função insalubre ou perigosa, excluídos quaisquer acréscimos ou vantagens.
§ 2º O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será calculado sobre o respectivo vencimento básico, nos termos do § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 3º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, concomitantemente, deverá optar por um deles, a seu critério.
Art. 2º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão devidos aos servidores municipais em efetivo exercício de suas funções.
§ 1º Considera-se como de efetivo exercício, para fins desse artigo, os afastamentos em virtude de:
I - férias regulamentares;
II - doação de sangue;
III - alistamento eleitoral;
IV - casamento;
V - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob a guarda ou tutela e irmãos;
VI - júri e outros serviços obrigatórios instituídos por lei;
VII - licença:
a) maternidade ou paternidade;
b) à gestante;
c) ao adotante, na forma da lei;
d) para tratamento de própria saúde, por até 24 (vinte e quatro) meses, se o tratamento tiver relação da causa e efeito com a insalubridade detectada;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
§ 2º A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres ou de risco, exercendo suas atividades em local salubre ou em serviço não perigoso.
Art. 3º Não serão devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade quando:
I - no exercício de suas atribuições, o servidor fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional, tais como participações em reuniões, exercício do poder fiscalizatório ou visitas de rotina ou a serviço;
II - o servidor exerça suas funções distante do local, em regime de teletrabalho ou home office, de modo que os riscos não lhe afetem;
III - o servidor deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional;
IV - seja eliminada a condição insalubre ou perigosa a qual o servidor estava exposto, em virtude da utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva.
Art. 4º Os Secretários Municipais, Coordenadores, Diretores de Departamentos e demais autoridades administrativas serão responsáveis por comunicar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração a realização de movimentação de pessoal ou de qualquer outro ato apto a alterar o enquadramento dos adicionais do servidor.
Art. 5º Incorrerão em responsabilidade administrativa, civil e criminal os servidores e as autoridades que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com este Decreto.
Art. 6º Ficam homologados o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT/2023) e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP/2023), emitidos pela empresa OSMAR PAIXAO SOUSA NETO – ME (CNPJ: 11.401.339/0001-16) e subscritos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Osmar Paixão Sousa Neto (CREA/MG 2006498606-D), responsável técnico, parte integrante deste Decreto.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Municipal nº. 1.235, de 03 de abril de 2020.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Caparaó, 12 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/12/2023.
(ANEXOS disponíveis em www.caparao.mg.gov.br/decretos/2023-a)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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