ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.011, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Do Conceito
Art. 1º A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município de Guaxupé, compreende todas as iniciativas ligadas ao Turismo, originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 2º O Município de Guaxupé promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º A Política Pública para o Desenvolvimento Turístico Sustentável do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, serve aos seguintes objetivos:
– atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais;
– considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o desenvolvimento da atividade turística;
– cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009 e regulamentos, que tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
– estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município;
– promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes de Guaxupé, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros do Município;
– instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo guaxupeano;
– pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos: ambiental, econômico, sócio-cultural e político-institucional;
– assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
– assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, paisagísticos e culturais nas áreas turísticas do Município;
– promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local, com ênfase para os produtos rurais e para a cultura cafeeira;
– oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas agroindustriais do Município;
– atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
– garantir a segurança dos munícipes e visitantes e dos seus direitos enquanto consumidores;
– proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de saneamento público;
– facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma infraestrutura essencial;
– oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;
– disseminar entre os residentes do Município e os servidores públicos, através de campanhas específicas, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
– assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
– harmonizar as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local.
- regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico social;
- promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e culturais do turismo como atividade sustentável e fator de desenvolvimento;
- apoiar e estimular a regionalização do turismo, em consonância com os critérios adotados na política estadual e nacional de turismo;
- apoiar e auxiliar na organização e regulamentação da prestação de serviços voltadas para a atividade turística, especificamente:
a) quanto ao serviço receptivo de guias de turismo, condutores de turismo local e transporte de turistas;
b) quanto aos serviços de hospedagem e de alimentação;
c) quanto ao fomento ao turismo de negócios e esportivo;
XXIV. - estimular e apoiar a permanente qualificação dos recursos humanos empregados na atividade turística, buscando a melhoria dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação das políticas de que trata esta lei e, para o desenvolvimento de suas responsabilidades referente ao turismo contará com a participação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
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Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, é órgão consultivo, deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal ligado à secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, responsável pela conjunção de esforços entre o poder público e a sociedade civil com fins de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Guaxupé, em consonância com esta lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
II – COMTUR – Conselho Municipal do Turismo;
III- FUNDETUR – Fundo Municipal do Turismo,
IV - O Plano Municipal de Turismo instituído pela Lei Municipal n. 2891, de 03 de dezembro de 2021.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Guaxupé/MG, 12 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:EFAF23FC