ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 478 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(PL 020/2024)
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, na Legislatura 2025/2028, é o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, na Legislatura 2025/2028, é o valor de R$11.000,00 (onze mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário Municipal de Cônego Marinho, na Legislatura 2025/2028, é o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Os subsídios fixados nos artigo 1º, 2º e 3º desta Lei terão os seus valores recompostos anualmente, nos termos do inciso X e XI art. 37 da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro, utilizando-se como índice oficial de recomposição a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, ou outro indexador que vier a substituí-lo, caso seja ele extinto.
Parágrafo Único - A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2026.
Art. 5º - O 13º (décimo terceiro salário) será devido anualmente aos Agentes Políticos, sempre no mês de dezembro, podendo a critério do Prefeito Municipal e condicionada à disponibilidade financeira, 50% (cinquenta) por cento ser paga no mês de junho em caráter de adiantamento.
Art. 6º - Após 12 meses no cargo, denominado período aquisitivo, o agente Político terá direito aos benefícios das férias regulamentares, inclusive o adicional constitucional de 1/3 (um terço).
Art. 7º - Não tendo, por algum motivo, o Agente Político completado o período de 12 (deze) meses de trabalho, o mesmo terá direito a indenizações pecuniárias de férias regulamentares e ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcionais ao período que se encontrava no cargo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Fiscal do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cônego Marinho-MG, 13 de agosto de 2024
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:EFB3329B