ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.154 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Vieiras-MG, a data de 22 de novembro, como forma de celebração da elevação da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus à condição de Santuário Diocesano”
A Câmara Municipal de Vieiras, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município de Vieiras-MG, a data de 22 de novembro, como forma de celebração da elevação da Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus à condição de Santuário Diocesano.
Parágrafo Único – A Administração Pública Municipal poderá decretar ponto facultativo na data de 22 de novembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 02 de setembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:EFB78D2C