ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 261-2024

TERMO ADITIVO 03 AO CONTRATO Nº 279/2024

 

Termo Aditivo ao Contrato nº 279/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, como CONTRATANTE, e a MR CIVIL E. METALICA LTDA, como CONTRATADA, referente à prorrogação de prazo.

 

Aos 14 de agosto do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35588-00, representado por Welington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa MR CIVIL E. METALICA LTDA ,inscrita no CNPJ(MF)sob o n.º 18.522.068/0001-04, estabelecida à Rua b, 91 Nucleo Industrial II, Arcos/MG, cep: 35.588-000, representado por Márcio José Ribeiro Junior portador(a) da. Carteira Profissional n.º 254471/D e CPF 108.xxx.xxx.xx perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº279/2024, cuja celebração foi justificada e autorizada no processonº 261/2024, concorrência eletrônica nº 013/2024 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal n.º 14.133/21, e atos municipais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução ede vigência do CONTRATO Nº 279/2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de uma UBS PADRÃO SES TIPO I ALVENARIA, área total construída de 466,18m², na Rua 04, esquina com Rua 03, Área Institucional 02, bairro Residencial Pinheiros, Arcos/MG,, conforme justificativa lançada no processo licitatório nº 261/2024, com fulcro no artigo 107 da Lei n.º 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do CONTRATO Nº 279/2024, fica prorrogado por mais 04(quatro) meses, a contar de 18/08/2026 e termino em 17/12/2026, nos termos do termo requisitório.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

Ficam mantidos os valores unitários e global originalmente firmados e corrigidos por seus aditivos/apostilamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário, desde que compatíveis com o presente termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de publicação, observado o prazo legal.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

WELINGTON ROQUE

Pelo Município

 

MR CIVIL E. METALICA  LTDA

Pela Contratada

 

Testemunhas


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:EFB9161A