ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1599 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente Comunitário de Endemias – ACE nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) desta municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2.022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de acordo com o percentual a ser definido por laudo técnico específico, bem como aposentadoria especial devido aos riscos inerentes as funções desempenhadas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa de 2022, o valor de R$ 132.848,00 (cento e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo Único: Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, será utilizado como recursos, excesso de arrecadação, conforme abaixo:
Os recursos serão utilizados nas seguintes dotações orçamentarias:
021600 10 301 0018 2.0058 0000 319004-------R$ 104.880,00 (FONTE DE RECURSOS 32)
021600 10 305 0018 2.0062 0000 319011-------R$ 27.968,00 (FONTE DE RECURSOS 32)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.413 de 28 de fevereiro de 2019, retroagindo seus efeitos para 05 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
12 de agosto de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:EFBDEA4D