ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.338 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27/04/2021 E CRIA GRUPO DE AVALIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.338
Regulamenta a concessão do Auxílio Emergencial Familiar, instituído pela Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021 e cria Grupo de Avaliação e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termo da Lei da Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, que "Institui no âmbito do Município de São Lourenço - MG o "AUXÍLIOEMERGENCIAL FAMILIAR" e contém outras providências", fazendo-se necessária a sua regulamentação, conforme disposto no art. 10 da referida Lei; considerando que incumbi ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei, regulamentar as Legislações Municipais, visando possibilitar melhor ordenamento, fiscalização e aplicabilidade no âmbito municipal; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Os munícipes desempregados e que se enquadrem, cumulativamente, nos requisitos constantes no art. 2º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, deverão realizar o cadastro junto ao "Projeto Crer-Ser", localizado à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº. 497, bairro Nossa Senhora de Fátima (Próximo ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço), para o recebimento do Auxílio Emergencial Familiar.
Art. 2º. A data para a realização do cadastro constante no art. 1º deste Decreto será entre os dias 05/05/2021 e 28/05/2021, no horário das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, diariamente de segunda a sexta-feira.
Art. 3º. Após a realização do cadastro dos munícipes desempregados, o Poder Executivo publicará no dia 31/05/2021, nos sites oficiais do município, o resultado das pessoas contempladas para o recebimento do Auxílio Emergencial Familiar.
Parágrafo Único. São critérios de desempate caso o número de cadastrados exceda a quantidade de 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) famílias para concessão do Auxílio Emergencial Familiar:
I - família monoparental, preferencialmente chefiada por mulher, seguindo a ordem do número maior de filhos menores de idade dependentes;
II - família com criança, idoso ou pessoa com deficiência;
III - família com menos renda per capita;
IV - maior idade.
Art. 4º. O prazo para recurso do resultado divulgado pelo Poder Executivo Municipal
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será entre os dias 01/06/2021 e 02/06/2021, devendo ser efetuado junto ao "Projeto Crer-Ser".
Art. 5º. O pagamento da 1ª parcela do Auxílio Emergencial Familiar está previsto a partir de 10/06/2021.
Art. 6º. Os munícipes desempregados deverão apresentar os seguintes documentos no ato da realização do cadastro:
I - Folha de Resumo do Cadastro Único com o número do NIS fornecida no Posto do Bolsa Família, localizado à Rua Cel. José Justino, nº. 425 - Centro - São Lourenço e no Projeto Cre-Ser, localizado à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº. 497, bairro Nossa Senhora de Fátima (Próximo ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço);
II - cópia do CPF e de documento de identificação com foto (RG, CTPS, CNH ou RNE);
III - apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (original + cópia ou digital);
IV - declaração de desemprego e não estar recebendo benefício como seguro-desemprego previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (será preenchido no ato do cadastro);
V - apresentar original e cópia da carteira de vacinação atualizada do filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, se houver;
VI - apresentar original e cópia do comprovante de residência e declaração que é morador do município de São Lourenço há 02 (dois) anos ou mais (será preenchido no ato do cadastro);
VII - apresentar matrícula e frequência escolar de filho ou dependente menores de 14 (quatorze) anos, se houver;
VIII - declaração/folha de cadastro no SINE, localizado à Rua Cel. José Justino, nº. 429 - Centro - São Lourenço e no Projeto Cre-Ser, localizado à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº. 497, bairro Nossa Senhora de Fátima (Próximo ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço), exceto ambulantes maiores de 60 (sessenta) anos;
IX - declaração ou documento que comprove a atividade exercida em caso de vendedores ambulantes, charreteiros, artesãos ou outras categorias (dispensada a apresentação da CTPS);
X - declaração que não está recebendo o auxílio emergencial do Governo Federal ou Estadual (será preenchido no ato do cadastro).
Art. 7º. Fica criado o Grupo de Avaliação responsável pela avaliação e elegibilidade de concessão do Auxílio Emergencial Familiar, composto pelos seguintes membros e sob a presidência do primeiro:
- Alexandre Augusto Silva Bacelar - Psicólogo do CREAS;
- Julita Mery Moreira Capelo de Lima - Psicóloga do CRAS;
- Mariana Batista Mazza de Sá - Assistente Social do CREAS;
- Mariana Pereira Maciel - Assistente Social do CRAS.
Art. 8º. Ficam revogados os Decretos nº. 8.327, de 28/04/2021, e nº. 8.329, de 04/02/2021.
Continua folha 03
DECRETO Nº. 8.338
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Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de maio de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EFC50228