ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS COMISSÕES QUE ESPECIFICA E À CÂMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento de gratificações aos servidores públicos municipais designados, por Portaria do Chefe do Poder Executivo, para atuar nas seguintes Comissões e na Câmara de Julgamento de Demandas Administrativas:

I – Comissão de Contratação, instituída pelo art. 6º do Decreto nº 5.705, de 27 de dezembro de 2023;

II – Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, instituída pelo § 1º do art. 54 da Lei Complementar nº 910, de 18 de novembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curvelo;

III – Comissão de Processo Seletivo Simplificado, para fins de aplicação da Lei Municipal nº 1.845, de 30 de dezembro de 1994;

IV – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo art. 179 da Lei Complementar nº 910, de 1976;

V – Câmara de Julgamento de Demandas Administrativas, instituída pelo art. 4º do Decreto nº 5.721, de 28 de dezembro de 2023.

 

CAPÍTULO II

COMISSÕES COM GRATIFICAÇÃO MENSAL

 

Art. 2º Farão jus à gratificação mensal, enquanto perdurar a designação, os servidores designados para as seguintes Comissões:

I – Comissão de Contratação;

II – Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.

 

Art. 3º Os valores da gratificação a que se refere o art. 2º desta Lei serão os seguintes:

I – Comissão de Contratação:

a) Presidente: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

b) Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e membros da Comissão: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

II – Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:

a) Membros: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

§ 1º Compete ao Presidente da Comissão de Contratação e ao Pregoeiro titular informar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Fazenda, a efetiva participação dos servidores designados, para fins de apuração e autorização do pagamento.

§ 2º O servidor suplente fará jus à gratificação proporcionalmente aos dias em que exercer formalmente as funções do titular, mediante convocação registrada.

 

CAPÍTULO III

COMISSÕES COM GRATIFICAÇÃO POR PROCESSO

 

Art. 4º Farão jus à gratificação por processo administrativo instaurado os servidores designados para atuar nas seguintes Comissões e na Câmara de Julgamento de Demandas Administrativas:

I – Comissão de Processo Seletivo Simplificado;

II – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

III – Câmara de Julgamento de Demandas Administrativas.

 

Art. 5º Os valores da gratificação a que se refere o art. 4º desta Lei serão os seguintes:

I – Presidente da Comissão: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

II – Presidente da Câmara de Julgamento de Demandas Administrativas: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

III – Membros: R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único. O pagamento da gratificação será feito mensalmente, limitado a três meses por processo, ficando o pagamento referente ao último mês condicionado à comprovação da efetiva atuação e à entrega do relatório final, decisão ou documento conclusivo, no prazo previsto.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O servidor não fará jus à gratificação durante seus afastamentos, ainda que remunerados, exceto nos casos de convocação formal e efetiva atuação, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se afastamentos as hipóteses de férias, licenças de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde e licença-prêmio.

 

Art. 7º Revoga a Lei Complementar nº 142, de 31 de outubro de 2019.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 22 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EFC5F761