ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO GLOBAL AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.499/2025
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Fabiano Moreira da Silva
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.499/2025, que “Altera a Lei nº 5.211, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa-MG, para estabelecer o percentual de 30% (trinta por cento), e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.499/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa,pelas razões adiante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.499/2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, propõe a ampliação do percentual de vagas reservadas aos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas para 30% (trinta por cento), e que a extensão dessa reserva aplique-se também aos processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária.
Não se desconhece a relevância das ações afirmativas como instrumento de concretização dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, III e IV, da Constituição da República). A promoção da igualdade racial é compromisso constitucional inafastável.
Contudo, a política pública pode e deve ser debatida, só quedentro das balizas constitucionais e mediante iniciativa adequada do Poder Executivo, acompanhada de estudos técnicos consistentes.
Assim, em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, revestida de relevante intenção inclusiva, a proposta revela-se eivada de inconstitucionalidade formal e material, além de afrontar princípios estruturantes da Administração Pública, e merece ser vetada.
1.1 DO CONTEXTO NORMATIVO ATUAL
Como se sabe, as normas afetas a ações afirmativas em concursos públicos foram recentemente atualizadasem nível federal, por meio daLei nº 15.142, de 2025, que estabeleceu novo regime jurídico para a reserva de vagas destinadas a pessoas negras nos concursos públicos da Administração Pública Federal.
A referida norma promoveu ajustes estruturais na política, fixando critérios objetivos de aplicação, mecanismos de heteroidentificação, cláusulas de avaliação periódica e parâmetros de incidência que devem observar estudos técnicos e indicadores demográficos.
O Projeto de Lei nº 1.958/2021, do qual decorreu a Lei nº 15.142, de 2025, baseou-se em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), dados de estudo sobre cor ou raça do serviço civil ativo feito por pesquisadores da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Ao que se verifica do texto de justificativa do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.499/2025, esse foi concebido com a finalidade de promover adequação da legislação municipal às diretrizes da legislação federal, corrigindo desigualdades historicamente acumuladas com razões ético-raciais, mas não se verifica desse qualquer indicação da realização estudo técnico sustente a proporcionalidade da majoração proposta, nem sequer de dados que possam justificar adoção da medida de ampliação da reserva a nível municipal.
Diante dissoe com base nos regramentos constitucionais, sobretudo os que conferem ao Ente Municipal autonomia e competência legislativa suplementar (art. 30, da Constituição da República), a edição de disciplina local deve guardar coerência sistêmica com balizas nacionais, especialmente quando se trata de política pública de caráter constitucional.
1.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
A proposição legislativa incorre em vício formal insanável, pois, nos termos do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, aplicado aos Municípios por força do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos e sobre organização administrativa.
A Lei Orgânica do Município, em consonância como texto constitucional, tratou de estabelecer no art. 45, a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, em matéria que disponha sobre regime jurídico de servidores públicos e sobre organização administrativa, a saber:
“Art. 45A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.
Parágrafo único. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros, os projetos de leis que versem:
a) a criação, transformação e extinção dos cargos e funções públicas da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias e o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos;
b) o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos do Município, autarquias e fundações públicas;
(...).”
A fixação de percentual de reserva de vagas em concursos públicos integra a disciplina de provimento de cargos efetivos, ao regime jurídico, afetando diretamente a gestão de pessoal e a estrutura organizacional da Administração.
Neste mesmo sentido entende o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: 1. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" e "acesso" de que cogitam as normas impugnadas (§§ 1º e 2º do art. 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2. Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal - entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis -, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 3. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria concernente a servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas. (ADI 637, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2004, DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-01 PP-00047 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 63-71 RTJ VOL-00194-01 PP-00017)
Ao proportexto legislativo para disciplinar matéria de iniciativa reservadaao Poder Executivo, o Poder Legislativo incorre em usurpação de competência, o que também afronta o princípio da separação dos Poderes, esculpido no art. 2º da Constituição da República, razão pela qual o projeto deve ser vetado.
1.3 DA AMPLIAÇÃO DO PERCENTUAL SEM LASTRO TÉCNICO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE
A política municipal vigente, prevista na Lei municipal nº 5.211, de 13 de dezembro de 2023, fixa o percentual de 20% (vinte por cento), alinhando-se ao parâmetro nacional historicamente adotado.
Como citado, arecente Lei nº 15.142, de 2025, que disciplina a matéria no âmbito federal, estruturou a política afirmativa aplicável a todos os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas, com base em critérios técnicos, estudos demográficos, mecanismos de controle e cláusulas de avaliação periódica.
Por sua vez, o Projeto de Lei ora analisado, limita-se a majorar o percentual para 30% (trinta por cento), sem apresentação de estudo estatístico-demográfico do Município e sem estabelecer critérios de reavaliação da política.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas em julgamentos paradigmáticos como a ADPF 186 e a ADC 41.Todavia, a Corte assentou que tais políticaspossuem natureza excepcional e corretiva, devendo ser fundamentadas em dados empíricos, para que sejam proporcionais ao objetivo perseguido. E ainda, que tais medidas devem ser temporárias e passíveis de reavaliação:
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009)
Outrossim, a majoração da reserva de vagas para 30% (trinta por cento), sem prévia realização de estudo técnico que demonstre a necessidade concreta da medida no âmbito municipal, pode configurar medida desproporcional, com potencial impacto sobre a ampla concorrência e o equilíbrio dos futuros certames.
A implementação de política afirmativa deve ocorrer com rigor metodológico e planejamento institucional, sobretudo quando envolve o acesso ao serviço público.
Deste modo, a ampliação isolada do percentual, desacompanhada de estudo estatístico-demográfico, indicação de critérios de reavaliação da política e de fundamentação empírica, compromete a observância do princípio da proporcionalidade, notadamente quanto aos subprincípios da adequação e da necessidade.
Diante da ausência de dados concretos, critérios técnicos, fixação temporal da medida e da previsão se uma metodologia de reavaliação de resultados, a alteração do percentual de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) não se mostraria legítima,conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, devendo ser integralmente vetado.
1.4DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos termos do art. 37, da Constituição da República, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, formando o núcleo de princípios que rege toda a atuação administrativa.
No caso em exame, a majoração do percentual de reserva de vagas para 30% (trinta por cento), desacompanhada de estudo técnico específico do Município, de análise de impacto administrativo e de avaliação estatística da composição atual do quadro funcional, afronta diretamente tais princípios, especialmente o da impessoalidade e da eficiência.
No regime jurídico-administrativo contemporâneo, a legalidade deve ser compreendida em sentido ampliado, como juridicidade, exigindo compatibilidade com a Constituição, com os princípios estruturantes e com critérios técnicos que fundamentem a política pública adotada. Assim, a edição de norma que altera substancialmente critérios de provimento de cargos públicos sem base empírica consistente, distancia-se da legalidade substancial e se revela incompatível com a racionalidade administrativa.
Ademais, a Administração Pública deve pautar suas decisões por critérios objetivos e gerais, vedada a adoção de medidas que, embora inspiradas por finalidade legítima, careçam de fundamentação técnica apta a demonstrar sua necessidade concreta no contexto local. A ausência de diagnóstico institucional acerca da sub-representatividade no quadro funcional municipal impede aferir se a ampliação da reserva para 30% (trinta por cento) guarda correlação com a realidade fática do Município. Sem esse liame, a medida perde a objetividade que o princípio exige.
No que tange à eficiência, a Constituição impõe à Administração a adoção de decisões fundamentadas em planejamento, racionalidade e avaliação de resultados. A implementação de política pública estruturante, com impacto direto nos concursos públicos demanda análise prévia de repercussão organizacional, estatística e até orçamentária, especialmente quando aplicada também a processos seletivos simplificados e às vagas supervenientes durante a validade do certame.
De igual modo, o princípio da moralidade administrativa exige não apenas boa intenção, mas adequação entre meios e fins. A promoção da igualdade racial é finalidade constitucionalmente legítima; contudo, sua implementação deve observar critérios técnicos verificáveis, sob pena de comprometimento da legitimidade da política pública.
A inexistência de avaliação estatística, de mecanismos de monitoramento e de cláusula de revisão periódica fragiliza a segurança jurídica dos certames, podendo ensejar questionamentos quanto à proporcionalidade da medida e à observância da razoabilidade.
Logo, a ampliação do percentual de reserva de vagas, sem lastro técnico e sem planejamento institucional adequado, revela-se incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, comprometendo a juridicidade da medida com potencial geração de insegurança jurídica e litigiosidade estrutural, padecendo de grave inconstitucionalidade, o que ratifica as razões do veto.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.499/2025e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:EFCACEA3