ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 254-2025

PROCESSO Nº 254/2025

INEXIGIBILIDADE Nº048/2025

CONTRATO Nº103/2025

ADITIVO 001

 

O MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, Entidade Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal, com sede e foro na cidade de Arcos, à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Arcos – MG, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Welington Roque, aqui denominado simplesmente LOCATÁRIO e, de outro lado o JOSÉ FERREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 143.690.286-04 e RG 819236 , residente e domiciliado à Rua Professor Terezinha Figueiredo Cunha, 07, Centro, CEP 35.588-000, Arcos MG, aqui denominado simplesmente de LOCADOR, acordam em celebrar o presente Contrato, nos termos das cláusulas seguintes:

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Licitatório em epígrafe, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 103/2025 cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Rua Jarbas Ferreira Pires, 33 – 1º andar e subsolo, Centro, em Arcos/MG.Área total do imóvel:1º pavimento 413,68m² e subsolo 418,56 m².

Imóvel destinado a alojar a FUNDAÇÃO DIRCE DA SILVEIRA FIGUEIREDO,inscrita no CNPJ sob o nº 08.194.112/001-32, com sede na Praça Carlos Martins Sobrinho, nº 20, Bairro Centro, Matozinhos/MG, conforme acordo de cooperação - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2025.

 

Objetivo: objetivo de oferecer ações educativas e artísticas voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias, contribuindo para a inclusão social e a valorização da cultura local.

Parágrafo Primeiro - O imóvel objeto da presente locação será NÃO RESIDENCIAL e para este fim exclusivamente deverá ser utilizado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor é do mensal após aplicação de IGP-M de 3,16%, conforme previsto no contrato original é de R$10.316,00 (dez mil, trezentos e dezesseis reais) mensais, perfazendo um global de R$123.792,00 (cento e vinte mil, setecentos e noventa e dois reais), por doze meses.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA

O prazo de vigência do contrato de 12 (doze) meses, a contar de 15/07/2026 a 14/07/2027, prorrogável por interesse das partes, mediante a celebração de Termo Aditivo, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74 inciso V.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO

3.1.Os recursos correrão a conta das dotações abaixo descritas para o ano de 2026 e consignada ao orçamento de 2027:

 

Em anexo a este.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido na lei 14.133/21, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo Aditivo foi lavrado, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado digitalmente ou manualmente pelos contraentes com fundamento da lei.

 

Arcos/MG, 15 de julho de 2026.

 

MUNICÍPIO DE ARCOS

Locatário

 

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Locador

 

TESTEMUNHAS: 

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Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:EFD42F1D