ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº136/2026

 

O Município de Maria da Fé/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.025.957/001-58, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60, bairro Centro, na cidade de Maria da Fé/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da matrícula funcional nº C 2382, inscrito no CPF n.º451.134326-87, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.377.090/0001-46, com sua sede a Rua José de Barros Cobra, nº 35, bairro Novo Horizonte, na cidade de Pouso Alegre/MG, neste ato representada pelo Sr. Marcio Pereira da Silva, brasileiro, CPF nº 435.842.686-72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este contrato, regido pelas cláusulas e condições que seguem.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

 

1.1. Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Processo nº118/2026, licitação compartilhada Ata de Registro de Preços nº035/2025, Processo nº 059/2025 - Pregão Eletrônico nº042/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí - CIMASP, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

 

2.1. O presente contrato tem por objeto a Aquisição de pneus, óleos lubrificantes e correlatos, através de licitação compartilhada Ata de Registro de Preços nº035/2025, Processo nº 059/2025 - Pregão Eletrônico nº042/2025 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí - CIMASP, em atendimento ás diversas Secretarias Municipais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA

 

3.1. A entrega deverá ser mediante ordem de fornecimento no horário e local indicados na ordem.

3.2. O fornecimento será feito de forma parcelada de acordo com a necessidade das secretarias requisitantes e a entrega somente mediante a apresentação da Ordem de Fornecimento parcial, devidamente datada e assinada pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Maria da Fé, devendo constar da mesma a descrição de cada produto.

3.3. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados em até 07 (sete) dias após o envio da ordem de compras, nos locais determinados pela Prefeitura, não sendo permitido que se forme carga para a entrega do material solicitado.

3.4. O objeto deverá executado de acordo com previsto no edital e na proposta vencedora da licitação.

3.5. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, tendo como prazo inicial dia 23 de julho de 2026 e prazo final dia 23 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

 

4.1. A CONTRATADA fará jus ao recebimento do valor correspondente R$ 8.372.259,00 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela abaixo:

 

Nº Item

Descrição

UND

quantidade

Valor Unit

Vlr. Total

001

CAMARA 17.5.25

UN

15,0000

400,0000

6.000,00

002

CAMARA DE AR 12-16.5

UN

15,0000

160,0000

2.400,00

003

CAMARA DE AR 12-4.24

UN

20,0000

320,0000

6.400,00

004

CAMARA DE AR MOTO 110/90-17

UN

15,0000

40,0000

600,00

005

CAMARA DE AR MOTO 90/90-19

UN

15,0000

40,0000

600,00

006

LUBRIFICANTE 10W 30 MOTOCICLETA - 1 LITRO

LT

100,0000

38,0000

3.800,00

007

LUBRIFICANTE 15W 40 CI-4 - 20 LITROS PARA DIESEL REFERÊNCIA: LUBRAX, IPIRANGA, SHELL, PETRONAS, YPF, CASTROL.

UN

300,0000

490,0000

147.000,00

 

008

LUBRIFICANTE 68 LUBRIFICANTES HIDRAULICOS PARA TRATORES E CAIMINHOES, BALDE DE 20 LITROS

BD

500,0000

470,0000

235.000,00

009

ÓLEO ATF – BALDE DE 20 LITROS

BD

100,0000

80,0000

8.000,00

010

ÓLEO LUBRIFICANTE 0W20, 1 LITRO

LT

400,0000

28,0000

11.200,00

011

OLEO LUBRIFICANTE 15W 40 FLEX LUBRIFICANTE SEMI SINTETICO PARA MOTORES A GASOLINA, ALCOOL, FLEX API/ACEA A3-15W40

LT

400,0000

25,0000

10.000,00

012

OLEO LUBRIFICANTE 80W90 CAMBIO LUBRIFICANTE DE ALTA PERFORMANCE PARA DIFERENCIAL API GL5 SAE 80W90

LT

200,0000

30,0000

6.000,00

013

ÓLEO LUBRIFICANTE EP SAE 10W (HOMOLOGADO), MINERAL, BALDE DE 20 litros

BD

50,0000

810,0000

40.500,00

014

ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 0W30 (HOMOLOGADO), SINTÉTICO, ACEA C2, P/ MOTOR A DIESEL. FRASCO DE 1L.

LT

300,0000

55,0000

16.500,00

015

OLEO LUBRIFICANTE SAE 90 – BALDE DE 20 LITROS

GL

400,0000

610,0000

244.000,00

 

016

OLEO LUBRIFICANTE SINT. 5W30 FLEX LUBRIFICANTE PARA MOTOR GASOLINA E ALCOOL SINTETICO SAE 5W30 ACEA A1/B1-08 A5/B5/08 APISL

LT

800,0000

55,0000

44.000,00

 

017

OLEO LUB. SEMISEINT. 10W40 FLEX OLEO DE BASE SINTETICA PARA MOTORES A GASOLINA, ALCOOL E DIESEL RAPIDO PARA MOTORES FLEX(10W40) API SL/CF- ACEA A

LT

100,0000

38,0000

3.800,00

 

018

OLEO LUB. SEMISINT. 5W30 FLEX LUBRIFICANTE SEMI SINTETICO PARA MOTORES A GASOLINA, ALCOOL, SINTETICO SAE 5W30 ACEA A1/B1-08 A5/B5/08 APISL

LT

800,0000

25,0000

20.000,00

 

019

OLEO LUB. SEMISINT 5W40 FLEX

LT

800,0000

55,0000

44.000,00

 

020

ÓLEO TRANSMISSÃO SAE 140 (HOMOLOGADO), MINERAL, API GL-4 / MIL-L-2105-D, BALDE DE 20 litros

BD

300,0000

790,0000

237.000,00

 

021

ÓLEO TRANSMISSÃO SAE 50 (HOMOLOGADO), MINERAL, ALLISON C-4, CATERPILLAR TO-4. BALDE DE 20 litros

BD

300,0000

1.180,0000

354.000,00

 

022

PENU 185/60R15 88H Aderência em pista molhada B

UN

150,0000

850,0000

127.500,00

 

023

PNEU 175/70R14 84T Aderência em pista molhada C Ruído externo 72 dB

UN

200,0000

620,0000

124.000,00

024

PNEU 185/65R14 86T Aderência em pista molhada C Ruído externo 72 dB

UN

200,0000

510,0000

102.000,00

025

PNEU 185/65 R15 92H Resistencia ao rolamento B

UN

150,0000

465,0000

69.750,00

026

PNEU 195/60 R15 88V Aderencia em pista molhada C Resistencia ao rolamento C

UN

100,0000

730,0000

73.000,00

027

PNEU 205/60 R15 91H AT Aderencia em pita molhada C

UN

100,0000

690,0000

69.000,00

028

PNEU 225/65 R16C 112/110R

UN

200,0000

1.610,0000

322.000,00

029

PNEU 225/75 R16C 121/120R

UN

300,0000

1.650,0000

495.000,00

030

PNEU 235/65R16C 121R Resistência ao rolamento C Aderência em pista molhada C Ruído externo 74 dB

UN

200,0000

1.690,0000

338.000,00

031

PNEU 235/70 R16 106T Aderencia em pista molhada C ruidi externo 71dB

UN

200,0000

1.680,0000

336.000,00

032

PNEU 245/70 R16C 111T Aderencia em pista molhada C ruido externo 72dB

UN

100,0000

1.210,0000

121.000,00

 

033

PNEU 275 80 R 22.5 BORRACHUDO 149/146L 16 LONAS PROFUNDIDADE DO SULCO 21,4MM Resistencia ao rolamento e aderencia em pista molhada C ruido externo 76 dB

UN

400,0000

3.100,0000

1.240.000,00

034

PNEU 275 80 R 22.5 LISO 149/146L 16 LONAS PROFUNDIDADE DO SULCO 16,2MM Resistência ao rolamento E Aderência em pista molhada C Ruído externo 71 dB

UN

400,0000

2.750,0000

1.100.000,00

035

PNEU 275/80R22.5 MISTO BORRACHUDO 149/146K PROFUNDIDADE DO SULCO 19,4MM

UN

400,0000

2.920,0000

1.168.000,00

036

PNEU 750-16 RAIADO

UN

30,0000

990,0000

29.700,00

037

PNEU MOTO 110/90-17

UN

20,0000

370,0000

7.400,00

038

PNEU MOTO 2.75-21 45R

UN

20,0000

420,0000

8.400,00

039

PNEU MOTO 90-90-19 52T ADERÊNCIA PISTA MOLHADA C

UN

20,0000

310,0000

6.200,00

040

PNEUS 750 R16 LISO 122/120L

UN

20,0000

1.360,0000

27.200,00

 

ADITIVO PARA RADIADOR A GASOLINA CONCENTRADO ORGANICO A BASE DE MONOTILENOGLICOL

LT

400,0000

21,0000

8.400,00

042

ADITIVO PARA RADIADORES - DIESEL - - FRASCO DE 1L

FR

400,0000

33,0000

13.200,00

043

AGENTE REDUTOR LIQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO -ARLA 32 BALDE 20 LITROS

BD

500,0000

130,0000

65.000,00

044

AGUA DESMINERALIZADA BALDE DE 20L

UN

100,0000

299,0000

29.900,00

045

ATIVADO (LIMPA BAÚ) NA PROPORÇÃO DO PRODUTO SERÁ DE 1X100, OU SEJA 1 LITRO DO PRODUTO PARA 100 LITROS DE ÁGUA. 300 EMBALAGEM CONTENDO 50 LITROS

UN

50,0000

680,0000

34.000,00

046

CAMARA 12.5.80-18

UN

20,0000

260,0000

5.200,00

047

CAMARA 1400X24

UN

30,0000

380,0000

11.400,00

048

DESCARBONIZANTE P/ MOTOR FLEX., embalagem: frasco de 300 ml

FR

500,0000

75,0000

37.500,00

49

DESENGRAXANTE (SOLUPAN) - NA PROPORÇÃO DO PRODUTO SERÁ DE 5X200, OU SEJA 5 LITROS DO PRODUTO PARA 200 LITROS DE ÁGUA. EMBALAGEM CONTENDO 50 LITROS USADO PARA LIMPEZA E REMOÇÃO DE SUJIDADES PESADAS ONDE HOUVER NECESSIDADES DE UM PRODUTO CONCENTRADO, ESPECIALMENTE PARA LIMPEZA DE CHASSIS DE VEÍCULO, MOTORES , PNEUS E CARROCERIAS. FÁCIL APLICAÇÃO E DISSOLUÇÃO, ÓTIMO PODER DE LIMPEZA

GL

50,0000

490,0000

24.500,00

050

DESINGRIPANTE ANTI FERRUGEM - 300ML

FR

500,0000

19,5000

9.750,00

051

FLUIDO DE FREIO DOT 3. EMBALAGEM DE 500 ML

FR

300,0000

39,0000

11.700,00

052

FLUIDO DE FREIO DOT 4. EMBALAGEM DE 500 ML.

FR

300,0000

45,0000

13.500,00

053

GRAXA A BASE DE LÍTIO, COM CONCENTRAÇÃO DE 8 A 12% DE LÍTIO, NLGL-2. APROVAÇÃO DBL 6804.00 - EMBALAGEM COM 170 KG

TAMBO R.

20,0000

5.500,0000

110.000,00

 

054

GRAXA LUBRIFICANTE A BASE DE SABÃO DE CÁLCIO CHASSIS 2, COM GRAU NLGL-2 EMBALAGEM DE 180 KG

TAMBO R.

20,0000

3.300,0000

66.000,00

055

ÓLEO 2 TEMPOS. FRASCO DE 500ML. MARCA DE REFERÊNCIA: STILL.

FR

500,0000

29,5000

14.750,00

056

ÓLEO ATF - 1 LITRO

LT

400,0000

39,0000

15.600,00

057

ÓLEO DIFERENCIAL 80W 90 - GALÃO DE 20L

BD

50,0000

730,0000

36.500,00

058

PASTA DESENGRAXANTE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA PESADA DAS MÃOS PARA REMOVER GRAXAS, ÓLEOS, FULIGEM, SEM AGREDIR A PELE, EMBALAGEM DE REFERÊNCIA DE 2,5 A 3,5KG

KG

50,0000

17,1800

859,00

059

PNEU 1000X20 COMUM BORRACHUDO 146/143J 16 LONAS PROFUNDIDADE SULCO 19,7MM

UN

150,0000

2.200,0000

330.000,00

060

PNEU 10.00X20 COMUM LISO 146/143J 16 LONAS PROFUNDIDADE DO SULCO 12,9 MM

UN

150,0000

1.950,0000

292.500,00

061

SABAO EM PASTA P/ OFICINA, APRESENTAÇÃO: BALDE 03 LITROS

BD

50,0000

145,0000

7.250,00

062

SHAMPOO AUTOMOTIVO - NA PROPORÇÃO DO PRODUTO SERÁ DE 5X200, OU SEJA 5 LITROS DO PRODUTO PARA 200 LITROS DE ÁGUA. EMBALAGEM CONTENDO 50 LITROS TAMBOR COM 50 LITROS

TAMBO R.

50,0000

490,0000

24.500,00

063

SPRAY LIMPA CONTATO ELÉTRICO, USO GERAL, frasco de 300 ml

FR

200,0000

26,5000

5.300,00

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

5.1. O pagamento será efetuado conforme ordem de compra enviados pelo departamento de Compras desta Prefeitura.

5.2. Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).

O pagamento será efetuado após o fornecimento dos produtos/serviços, objeto deste Contrato, mediante emissão de Nota Fiscal pelo Fornecedor, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias, devidamente certificada pelo setor competente deste Município, onde deverão constar os dados bancários referidos na proposta, e a tramitação do processo para instrução e liquidação, no prazo de até 10 (dez) dias uteis.

5.4. Emitir Nota Fiscal a cada serviço, que deverá ser entregue à unidade requisitante, para procedimentos de praxe, devendo constar os dados bancários da empresa e considerar como razão social da Prefeitura: Município de Maria da Fé;

 

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

 

6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3.3.90.30.00.2.09.01.10.301.0015.1.0014. Fonte 1.500,000 Desenvolvimento do Transporte Escolar

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

7.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

7.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

7.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

7.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3., o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

7.5. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

7.6. Será considerado preço de mercado os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Administração para determinado item.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

b) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

c) Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

d) Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

e) Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pela conferencia e recebimento do objeto deste contrato.

f) De acordo com a legislação, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

g) Responsabilizar-se pela perfeita qualidade dos produtos fornecidos, sempre observando as normas técnicas exigidas para os produtos.

h) Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, os combustíveis em que se verificarem, adulterações ou incorreções, quando for o caso;

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

9.2. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e Anexos e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

9.3. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

9.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

9.6. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

9.8. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

9.9. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

9.10. Após a lavratura do contrato, a cada fornecimento, a conferência do preço unitário a ser pago, devendo o mesmo ser o constante das propostas apresentadas, de acordo com o valor oferecido.

9.11. A Administração monitorará, pelo menos semanalmente, os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS TRIBUTOS

 

10.1 - Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos em razão deste contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do Contribuinte correspondente, conforme definido na legislação tributária em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO VÍNCULO

 

11.1 - As partes contratantes não mantêm, uma com a outra, qualquer vínculo de representação ou mandato. Nenhuma das partes terá qualquer direito, poder ou autoridade para celebrar qualquer acordo no lugar ou em nome da outra, nem ainda para vincular essa outra parte.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Ailton dos Santos.

12.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

12.3. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES

 

13.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

13.1.1 Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

13.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

13.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

13.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

13.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EXTINÇÃO

 

14.1 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

14.2. A extinção do contrato poderá ser:

14.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

14.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca de Cristina, Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Maria da Fé, MG, 23 de julho de 2026.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG

Contratante

 

LUBRIMAR COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA

Contratada

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
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