ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 745 20 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre as diretrizes para o uso de uniforme escolar e calçado fechado pelos alunos da rede pública municipal de ensino, visando à segurança, identificação e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o uso de uniforme escolar e calçado fechado pelos alunos da rede pública municipal de ensino, como medida de segurança, organização e proteção no ambiente escolar.

 

Art. 2º - O uso do uniforme escolar e de calçado fechado deverá ser adotado pelas unidades escolares, observadas as normas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - São objetivos desta Lei:

 

I - facilitar a identificação dos alunos dentro e no entorno das unidades escolares;

II - reforçar a segurança da comunidade escolar;

III - promover a igualdade social, evitando distinções por condição econômica;

IV - contribuir para a proteção da saúde e integridade física dos alunos.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá:

 

I - definir os padrões do uniforme escolar;

II - regulamentar as condições de uso do calçado fechado;

III - orientar as famílias e a comunidade escolar quanto aos objetivos da medida.

 

Art. 5º - A ausência do uniforme ou do calçado fechado não poderá, em hipótese alguma, impedir o acesso do aluno às atividades escolares, devendo a escola adotar medidas pedagógicas, orientativas e de acolhimento.

 

Art. 6º - A aplicação desta Lei observará os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o direito à educação, à dignidade e à proteção integral.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 20 de agosto de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:EFE9B080