ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
RESOLUCAO 06/2026
“Dispõe sobre a instituição, concessão e o uso de uniforme institucional pelos Vereadores da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Miradouro, o uniforme institucional destinado aos Vereadores, com a finalidade de promover a identificação dos representantes do Poder Legislativo, a padronização da representação institucional e o fortalecimento da identidade visual da Câmara Municipal em suas atividades oficiais.
Art. 2º A Câmara Municipal poderá fornecer a cada Vereador, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais aplicáveis à aquisição, até 02 (dois) uniformes institucionais, sendo:
I – 01 (um) uniforme social; e
II – 01 (uma) camisa polo institucional.
§ 1º Os uniformes deverão conter identificação visual da Câmara Municipal, observados o caráter institucional e adequada apresentação.
§ 2º A Mesa Diretora poderá, mediante ato próprio, estabelecer as especificações, modelos, cores, materiais, tamanhos e demais critérios necessários à execução desta Resolução, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º O uso do uniforme institucional pelos Vereadores terá caráter facultativo, sendo recomendada sua utilização nas sessões ordinárias e extraordinárias, nas reuniões das Comissões, bem como em visitas oficiais e nas demais atividades de representação institucional da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A utilização do uniforme deverá guardar relação com o exercício das funções parlamentares e com atividades de representação institucional, sendo vedada sua utilização para fins de promoção pessoal ou de natureza político-eleitoral.
Art. 4º Os uniformes fornecidos nos termos desta Resolução destinam-se exclusivamente à representação institucional do Poder Legislativo Municipal, não constituindo verba remuneratória, vantagem pessoal ou parcela integrante do subsídio dos Vereadores.
Art. 5º O Vereador beneficiário deverá zelar pela adequada conservação dos uniformes que lhe forem fornecidos, respondendo pela perda, extravio ou dano, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Art. 6º Em caso de término, renúncia ou perda do mandato, o Vereador deverá restituir à Câmara Municipal os uniformes institucionais que lhe tenham sido fornecidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º A aquisição dos uniformes observará a legislação aplicável às contratações públicas, bem como os princípios da economicidade, planejamento, eficiência e interesse público.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições desta Resolução, do Regimento Interno, da legislação aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:EFEDA214