ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.152, DE 10 DE JUNHO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme discriminação:

 

02.05.01.12.361.0012.1015 – Ampliação, Construção de Escola do Ensino Fundamental

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00

Fonte: 1.02.00 – Recursos próprias – Educação 25%: R$ 6.000,00

Fonte:1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação: R$ 60.000,00

Total: R$ 66.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei:

 

I - será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária para a fonte 1.02.00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.05.01.12.365.0009.1013 – Construção, Ampliação Creches Municipais

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Ficha 141

Vínculo: 1.02.00 - R$ 3.000,00

Vínculo: 1.22.00 - R$ 3.000,00

 

II - serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação advindos da assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação para a fonte 1.22.00, no valor de R$ 60.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de junho de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:EFEDF942