ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 875, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o município de Cachoeira Dourada-MG a premiar equipes vencedoras do Campeonato de Famílias, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento tradicional de Cachoeira Dourada-MG o Campeonato de Famílias.
Art. 2º- Fica o munícipio autorizado a proceder a premiação em pecúnia aos participantes do campeonato municipal de família.
Art. 3º- A data e os valores serão definidos mediante decretos, observado a disponibilidade orçamentária financeira.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.
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PALOMA LUCAS FERNANDES |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Vereadora Presidente |
Vereadora Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:EFF2CE4F