ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.134, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui a política municipal de incentivo aos cursinhos populares e comunitários o município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários no município de Lagoa Santa – MG.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cursinho Popular e Comunitário a entidade SEM FINS LUCRATIVOS que oferece GRATUITAMENTE a estudantes de baixa renda, cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e para vestibulares.

 

Art. 3º Constituem objetivos da política de que trata esta Lei:

 

I - Incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários, oferecendo fomento por meio da permissão do uso de espaços públicos;

 

II - Incentivar a educação popular;

 

III - Promover a integração entre a comunidade e a administração pública municipal;

 

IV - Facilitar o processo de permissão do uso de espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos para o funcionamento de salas dos cursinhos populares e comunitários.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso das unidades escolares da Rede Municipal de Educação ou de outro espaço público, a título precário, para o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único. A permissão de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedida quando não interferir no funcionamento normal e regular do espaço público.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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