ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023

 

Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A Receita do município de Pirapora, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

462.292.709,40

Receita Tributária

66.630.787,45

 

Receita de Contribuições

31.729.394,00

 

Receita Patrimonial

10.200.982,00

 

Receita de Serviços

37.052.404,00

 

Transferências Correntes

310.536,120,75

 

Outras Receitas Correntes

9.274.262,00

 

Receitas Correntes Intraorçamentarias

28.732.260,00

 

Dedução da Receita Corrente

-31.863.500,80

 

Receitas de Capital

 

35.271.366,00

Operação de Crédito

21.519.000,00

 

Alienação de Bens

145.200,00

 

Transferência de Capital

13.607.166,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

497.564.075,40

 

Art. 2.º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

R$

 

R$

Legislativo

12.600.000,00

 

Administração

54.265.704,00

 

Segurança Pública

84.000,00

 

Assistência Social

18.295.834,41

 

Previdência Social

45.289.440,00

 

Saúde

156.159.285,28

 

Trabalho

331.957,67

 

Educação

77.914.854,39

 

Cultura

9.853.252,55

 

Urbanização

57.243.515,00

 

Habitação

626.000,00

 

Saneamento

39.691.570,00

 

Gestão Ambiental

396.267,55

 

Agricultura

932.500,00

 

Indústria

107.000,00

 

Comércio e Serviços

2.457.100,00

 

Transportes

4.126.998,00

 

Desporto e Lazer

2.009.552,55

 

Encargos Especiais

12.942.800,00

 

Reserva de Contingência

2.235.844,00

 

 

TOTAL

 

 

 

497.564.075,40

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

•

ESPECIFICAÇÃO

 

 

R$

 

R$

Poder Legislativo

 

12.600.000,00

 

12.600.000,00

Executivo

 

484.964.075,40

 

 

 

Secretaria Municipal de Governo

4.756.000,00

 

 

Procuradoria Municipal

 

5.068.728,00

 

Secretaria Municipal Administração e Finanças

41.096.000,00

 

Secretaria Municipal de Planejamento

1.539.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

77.914.854,39

 

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e

16.120.805,10

 

Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais

18.921.834,41

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

28.102.880,55

 

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

43.052.500,00

 

Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento

2.565.557,67

 

Secretaria Municipal de Saúde

156.159.285,28

 

Instituto de Prev. dos Serv. Municipais de Pirapora

50.000.000,00

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

39.666.630,00

 

TOTAL

 

497.564.075,40

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.Despesas Correntes

410.278.025,40

 

4.Despesas de Capital

85.050.266,00

 

9.Reserva de Contingência

2.235.844,00

 

TOTAL

 

497.564.075,40

 

 

 

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

213.474.324,39

 

Juros e Encargos da Dívida

1.008.000,00

 

Outras Despesas Correntes

195.795.701,01

 

Investimentos

75.745.206,00

 

Amortização da Dívida

9.305.000,00

 

Reserva de Contingência

2.235.844,00

 

TOTAL

 

497.564.075,40

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária do exercício de 2024 a:

 

•

Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:EFF8334A