ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Receita do município de Pirapora, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
|
462.292.709,40 |
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Receita Tributária |
66.630.787,45 |
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Receita de Contribuições |
31.729.394,00 |
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Receita Patrimonial |
10.200.982,00 |
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Receita de Serviços |
37.052.404,00 |
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Transferências Correntes |
310.536,120,75 |
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Outras Receitas Correntes |
9.274.262,00 |
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Receitas Correntes Intraorçamentarias |
28.732.260,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-31.863.500,80 |
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Receitas de Capital |
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35.271.366,00 |
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Operação de Crédito |
21.519.000,00 |
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Alienação de Bens |
145.200,00 |
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Transferência de Capital |
13.607.166,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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497.564.075,40 |
Art. 2.º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO
|
R$ |
R$ |
|
Legislativo |
12.600.000,00 |
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|
Administração |
54.265.704,00 |
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|
Segurança Pública |
84.000,00 |
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Assistência Social |
18.295.834,41 |
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|
Previdência Social |
45.289.440,00 |
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Saúde |
156.159.285,28 |
|
|
Trabalho |
331.957,67 |
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Educação |
77.914.854,39 |
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|
Cultura |
9.853.252,55 |
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Urbanização |
57.243.515,00 |
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|
Habitação |
626.000,00 |
|
|
Saneamento |
39.691.570,00 |
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|
Gestão Ambiental |
396.267,55 |
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|
Agricultura |
932.500,00 |
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|
Indústria |
107.000,00 |
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|
Comércio e Serviços |
2.457.100,00 |
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|
Transportes |
4.126.998,00 |
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|
Desporto e Lazer |
2.009.552,55 |
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Encargos Especiais |
12.942.800,00 |
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|
Reserva de Contingência |
2.235.844,00 |
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|
TOTAL
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|
497.564.075,40 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
• ESPECIFICAÇÃO
|
R$ |
R$ |
|
Poder Legislativo |
12.600.000,00 |
12.600.000,00 |
|
Executivo |
|
484.964.075,40 |
|
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|
|
|
Secretaria Municipal de Governo |
4.756.000,00 |
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Procuradoria Municipal |
5.068.728,00 |
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|
Secretaria Municipal Administração e Finanças |
41.096.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
1.539.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
77.914.854,39 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e |
16.120.805,10 |
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|
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
18.921.834,41 |
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|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
28.102.880,55 |
|
|
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
43.052.500,00 |
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|
Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento |
2.565.557,67 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
156.159.285,28 |
|
|
Instituto de Prev. dos Serv. Municipais de Pirapora |
50.000.000,00 |
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|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
39.666.630,00 |
|
|
TOTAL |
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497.564.075,40 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.Despesas Correntes |
410.278.025,40 |
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4.Despesas de Capital |
85.050.266,00 |
|
|
9.Reserva de Contingência |
2.235.844,00 |
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|
TOTAL |
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497.564.075,40 |
|
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
213.474.324,39 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.008.000,00 |
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|
Outras Despesas Correntes |
195.795.701,01 |
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|
Investimentos |
75.745.206,00 |
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|
Amortização da Dívida |
9.305.000,00 |
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|
Reserva de Contingência |
2.235.844,00 |
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|
TOTAL |
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497.564.075,40 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária do exercício de 2024 a:
•
Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
•
Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
•
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2024.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:EFF8334A