ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.554, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza o Município de Mendes Pimentel, por intermédio do Poder Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra e venda, o imóvel urbano que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Mendes Pimentel, inscrito no CNPJ sob o nº 18.505.347/0001 - 51, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir, mediante compra e venda, parte do imóvel urbano pertencente aos senhores Paollo Christiney Pittol Rodrigues Reis – CPF nº 009.711.536 – 79, Karla Érica Pittol Rodrigues Reis – CPF nº 040.815.746 – 18, Camila Pittol Rodrigues Reis – CPF nº 057.630.426 – 38, e Katte Anne Pittol Rodrigues Reis – CPF nº 047.518.646 - 02, correspondente a uma área de 125,10 m2 (cento e vinte e cinco metros e dez centímetros quadrados), ainda não edificado, com 13,90 metros de frente, 13,90 metros de fundo, 09 metros de lateral direita e 09 metros de lateral esquerda, situado nesta cidade de Mendes Pimentel – MG, na Rua José Izidoro da Cunha, nº 60, centro, a ser extraída de uma área maior do imóvel transcrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro nº 2, de Registro Geral, sob a matrícula nº 12.059, R nº 04, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Parágrafo Único – O imóvel descrito no caput divide-se pelo lado direito com o senhor José Barbosa Filho, pelo lado esquerdo com os vendedores, pelos fundos com os vendedores, e pela frente com o Município comprador.

 

Art. 2º. Pelo imóvel identificado no Art. 1º desta Lei, que se destinará ao funcionamento de serviços públicos municipais, o Município pagará aos vendedores a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, e a avaliação de R$ 12.000,00 (doze mil reais) atribuída ao bem nos termos do caput, prestará aos fins do inciso X, do Art. 24, da Lei Nacional nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como aos fins da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. A compra e venda de que trata esta Lei será feita mediante Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, com despesas de lavratura de escritura, taxas, tributos, emolumentos, registro e outras por conta do comprador, dispensável a realização de licitação pública, nos termos do inciso X, do Art. 24, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º. Fica incluída a seguinte meta de investimento na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal nº 1.494/2009), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 (Lei Municipal nº 1.525/2011): “Aquisição de imóveis para instalação de repartições do Município”.

 

Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares destinados a fazer face aos pagamentos e ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação desta Lei, podendo valer-se das disposições do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.538, de 13 de dezembro de 2011.

 

Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar, como fonte total ou parcial de recursos para o pagamento da aquisição do imóvel objeto desta Lei, a receita auferida com a alienação de outros bens móveis ou imóveis do Município.

 

Art. 7º. Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre ele, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Mantena.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a aplicar ao imóvel adquirido em decorrência desta Lei, os termos da Lei Municipal nº 1.546, de 06 de junho de 2012, que autoriza Cessão Gratuita de Uso de imóvel de propriedade deste Município à Câmara Municipal de Mendes Pimentel, e dá outras providências, podendo, igualmente, fazer o competente termo aditivo ao Contrato Administrativo de Cessão Gratuita de Bem Imóvel nº 002/2012.

 

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de setembro de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 28/09/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:EFF9C6CE