ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 22 DE ABRIL DE 2020.

 

Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON, CNPJ sob onº. 04.280.580/0001-79.

Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar com objetivo de melhorar o atendimento aos usuários surdos e/ou com deficiência auditiva através da manutenção da sede e dos equipamentos de eletromedicina, computadores e seus suprimentos.

Vigência: 7 (sete) meses

VALOR GLOBAL:R$ 24.335,00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais) a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

1030210032055-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a APASMON, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Não obstante encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES como prestadora de Assistência em Saúde aos pacientes portadores de Deficiência Auditiva, como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade

O repasse do recurso para OSC possibilita aos usuários o acesso à Educação, Saúde, Lazer, Esporte, Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através dos serviços prestados pelos profissionais nas áreas de Fonoaudiologia e Psicologia e dos projetos e programas sociais desenvolvidos pela OSC. Ressaltamos que essas ações envolvem também a comunidade local.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e também apresentou comprovação, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da produção de atendimentos SUS em Reabilitação Auditiva no ano de 2018, o que permitiu a OSC ser contemplada com recurso através do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do MAC/Média e Alta Complexidade/Emenda Parlamentar, através da Portaria GM/MS nº 1647, de 26 de Junho de 2019.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ELISÂNGELA ELIA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:EFFA8F17