ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 05/2025 COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE – SEVOR - ARTIGO 31, DA LEI Nº 13.019/2014

João Monlevade, 28 de novembro de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde

 

Organização da Sociedade Civil:Serviço Voluntário de Resgate – SEVOR

 

CNPJ:04.261.306/0001-52

 

Objeto da parceria:Estabelecimento de cooperação mútua entre o Município de João Monlevade/MG e o Serviço Voluntário de Resgate – SEVOR, visando assegurar o suporte operacional necessário à realização das atividades de atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros às vítimas de acidentes, emergências clínicas e eventos de mal súbito no território municipal e na região do Médio Piracicaba, mediante disponibilização, pelo Município, de combustível para a frota da entidade, insumos médico-hospitalares básicos, materiais de limpeza, medicamentos, vale-transporte, apoio à manutenção da sede e cessão de veículos, sem transferência de recursos financeiros, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

 

Vigência:01/12/2025 a 31/12/2028.

 

Dotações Orçamentárias:

10.302.1003.2103 – 3.3.90.30.00 – Ficha 471 – Fonte 1.02

10.302.1003.2103 – 3.3.90.39.00 – Ficha 472 – Fonte 1.02

10.302.1003.2103 – 3.3.91.39.00 – Ficha 473 – Fonte 1.02

Fundamentação Legal e Justificativa

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a inexigibilidade de chamamento público,com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014,que assim dispõe:

“Art. 31. É inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil.”

A Lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com ou sem transferência de recursos, e sua aplicação tornou-se obrigatória no âmbito municipal a partir de 1º/01/2017.

No Município de João Monlevade, sua execução é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, alterado peloDecreto nº 40/2025.

Considerando que:

O SEVOR desempenha, de forma contínua, especializada e gratuita, atividades de assistência pré-hospitalar,consistentes em primeiros socorros, estabilização e transporte de vítimas de acidentes e cidadãos acometidos por mal súbito, em situações de emergência ou urgência, abrangendo área urbana, rodovias e ocorrências de calamidade pública.

A entidade atua 24 horas por dia, todos os dias do ano,mobilizando equipe de socorristas voluntários, capacitados continuamente para execução das atividades de resgate, configurando prestação singular, essencial e diretamente relacionada à saúde e proteção à vida.

Não há, no Município, outra organização da sociedade civil com estrutura, disponibilidade e expertise equivalente,o que caracteriza, de forma objetiva, a inviabilidade de competição,preenchendo a hipótese legal de inexigibilidade prevista no art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

O SEVOR é organização da sociedade civil sem fins lucrativos,não distribui excedentes a dirigentes ou associados, possui escrituração contábil regular em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade e prevê, em seu Estatuto, a destinação do patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público em caso de dissolução, atendendo plenamente aos requisitos da Lei nº 13.019/2014.

A entidade apresentou integralmente a documentação exigida para celebração de parcerias, conforme arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, demonstrando capacidade técnica e regularidade jurídica, fiscal e contábil.

Diante do exposto, resta caracterizada a inviabilidade de competição, uma vez que o serviço desempenhado pelo SEVOR é singular, contínuo, essencial à política municipal de saúde e sem similaridade ofertada por outra OSC local, configurando hipótese clara de inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

Assim, a celebração do Acordo de Cooperação nº 05/2025mostra-se juridicamente possível, tecnicamente adequada, socialmente útil e revestida de inequívoco interesse público, sendo plenamente compatível com o regime jurídico das parcerias.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

HOMOLOGAÇÃO

Fica autorizada a celebração do Acordo de Cooperação com a OSC mencionada, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018.

A presente justificativa e a respectiva homologação deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, nos termos doart. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.

Após a assinatura, o extrato do Acordo de Cooperaçãodeverá ser igualmente publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:EFFF7657