ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.746/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.497/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAL DE TRANSPORTE DE RIBEIRÃO DAS NEVES”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Os artigos 4º, 5º e 10, da Lei Municipal 3.497/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 4°. O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
ART. 5°. O valor de cada ponto fica fixado em 0,050% (cinquenta milésimos por cento) do vencimento base do Fiscal de Transportes municipal no mês que será efetuado o pagamento do adicional .”
ART. 10. Não computar-se-ão pontos:
I – quando a tarefa ou atividade fiscal contiver omissão que a torne incompleta, ou duvidosa;
II – quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária as normas de serviços;
III – quando a tarefa ou atividade for executada à revelia da chefia imediata.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de apuração simultânea dos pontos nos termos deste artigo, a dedução de pontos positivos será efetuada no mês da constatação do erro ou omissão.”
ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.497/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
ART. 3º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.06.04.122.0402.2274 – manutenção superintendência trânsito e transporte – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2141
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA - FISCAIS DE TRANSPORTES
Mês de referência: – (de à )
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Servidor (a): |
Matrícula: |
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Cargo: Fiscal de Transportes |
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Unidade de exercício: |
Coordenador: |
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Superintendência de Trânsito e Transportes |
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Atividade |
Base de Cálculo |
Pontos |
Qtdade |
Pontuação |
TOTAL |
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01 |
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, no Ponto de Controle (PC). |
Unidade |
70 |
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02 |
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, itinerante. |
Unidade |
70 |
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03 |
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, mediante reclamações e ou denúncias dos usuários. |
Unidade |
70 |
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04 |
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal no Ponto de Controle (PC). |
Hora |
35 |
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05 |
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em procedimento itinerante. |
Hora |
35 |
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06 |
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários. |
Hora |
35 |
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07 |
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, que se encontre no Ponto de Controle (PC). |
Unidade |
30 |
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08 |
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em procedimento itinerante. |
Unidade |
30 |
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09 |
Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários; no PC ou itinerante. |
Unidade |
30 |
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10 |
A cada hora dedicada às atividades de fiscalização noturna e outras realizadas fora do horário de expediente. |
Hora |
50 |
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11 |
A cada hora dedicada à inspeção para liberação de via pública. |
Hora |
35 |
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12 |
A cada hora dedicada à inspeção para alteração de Pontos de Embarque e desembarque de passageiros (PED). |
Hora |
35 |
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13 |
A cada hora dedicada à condução de veículos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes. |
Hora |
30 |
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14 |
A cada hora dedicada à permanência no expediente interno para realização de serviços administrativos. |
Hora |
30 |
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15 |
A cada hora dedicada ao planejamento de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não. |
Hora |
30 |
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16 |
Lavratura do Relatório Operacional de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não. |
Unidade |
70 |
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17 |
A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação educativa, designada pela gerência. |
Hora |
50 |
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18 |
A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação repreensiva, designada pela gerência. |
Hora |
50 |
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19 |
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação educativa, a convite de outras Secretarias. |
Hora |
50 |
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20 |
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, a convite de outras Secretarias. |
Hora |
50 |
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21 |
A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, em veículos não cadastrados na SMST para Transporte Escolar. |
Hora |
50 |
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22 |
A Cada hora dedicada à participação em treinamento, palestras, seminários, cursos e afins. |
Hora |
50 |
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23 |
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos escolares, conforme leis e decretos do Transporte Escolar Municipal. |
Hora |
50 |
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24 |
A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos coletivos, conforme leis, decretos e Contrato de Concessão do Transporte coletivo Intramunicipal. |
Hora |
50 |
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25 |
Pela retirada de circulação dos veículos que a juízo da fiscalização que não atendam às condições mínimas de segurança, conforto e higiene; conforme regulamento. |
Unidade |
50 |
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26 |
A cada hora dedicada ao apoio à realização de feiras, eventos públicos ou privados e obras com ou sem bloqueio da via pública. |
Hora |
50 |
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27 |
A cada hora dedicada à participação em reunião para instrução ou repasse de informações fora do horário de expediente. |
Hora |
35 |
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28 |
A cada hora dedicada à coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transporte, designada pela gerência. |
Hora |
50 |
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29 |
Anotação e apuração de reclamações ou sugestões dos usuários em ambiente interno ou externo, com registro no setor da Fiscalização de Transportes. |
Unidade |
30 |
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30 |
Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional dos táxis ou suplementares. |
Unidade |
70 |
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31 |
A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional dos táxis ou suplementares. |
Hora |
35 |
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32 |
Inspeção realizada nos táxis ou suplementares. |
Unidade |
30 |
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33 |
A cada hora dedicada à coordenação do setor de Fiscalização de Transportes Regulares. |
Hora |
30 |
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Pontuação aferida (1 a 33): |
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Complemento pontuação Lei 3.497/2012 Art.6º |
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Pontuação no mês referência: |
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Pontuação excedida no mês referência: |
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Lei 3.497/2012 art. 6º/ Total dos pontos excedentes acumulados até: |
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Data: Assinatura do Servidor: ________________________________
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Secretário de Segurança Trânsito e Transportes
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Superintendente de Segurança Trânsito e Transportes Gerente de Fiscalização de Transportes
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:F00A515D