ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.746/2016

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 3.497/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAL DE TRANSPORTE DE RIBEIRÃO DAS NEVES”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º - Os artigos 4º, 5º e 10, da Lei Municipal 3.497/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 4°. O Adicional de Produtividade Fiscal, para fins de pagamento, terá como limite máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.

ART. 5°. O valor de cada ponto fica fixado em 0,050% (cinquenta milésimos por cento) do vencimento base do Fiscal de Transportes municipal no mês que será efetuado o pagamento do adicional .”

ART. 10. Não computar-se-ão pontos:

I – quando a tarefa ou atividade fiscal contiver omissão que a torne incompleta, ou duvidosa;

II – quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária as normas de serviços;

III – quando a tarefa ou atividade for executada à revelia da chefia imediata.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de apuração simultânea dos pontos nos termos deste artigo, a dedução de pontos positivos será efetuada no mês da constatação do erro ou omissão.”

 

ART. 2º - A tabela de pontos com as tarefas realizadas por atividade, da Lei Municipal 3.497/2012, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.

 

ART. 3º- As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.06.04.122.0402.2274 – manutenção superintendência trânsito e transporte – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2141

 

ART. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE

 

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

Relatório Mensal de Atividades, Apuração e Controle de Pontos – RMA - FISCAIS DE TRANSPORTES

 

Mês de referência: – (de à )

 

 

Servidor (a):

Matrícula:

 

Cargo: Fiscal de Transportes

 

 

Unidade de exercício:

Coordenador:

Superintendência de Trânsito e Transportes

 

Atividade

Base de Cálculo

Pontos

Qtdade

Pontuação

TOTAL

01

Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, no Ponto de Controle (PC).

Unidade

70

 

 

 

02

Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, itinerante.

Unidade

70

 

 

 

03

Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal, mediante reclamações e ou denúncias dos usuários.

Unidade

70

 

 

 

04

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal no Ponto de Controle (PC).

Hora

35

 

 

 

05

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em procedimento itinerante.

Hora

35

 

 

 

06

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional de determinada linha do Transporte Coletivo Intramunicipal em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários.

Hora

35

 

 

 

07

Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, que se encontre no Ponto de Controle (PC).

Unidade

30

 

 

 

08

Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em procedimento itinerante.

Unidade

30

 

 

 

09

Inspeção realizada no veículo regularizado do Transporte Coletivo Intramunicipal destinado à operação, em atendimento às denúncias e reclamações dos usuários; no PC ou itinerante.

Unidade

30

 

 

 

10

A cada hora dedicada às atividades de fiscalização noturna e outras realizadas fora do horário de expediente.

Hora

50

 

 

 

11

A cada hora dedicada à inspeção para liberação de via pública.

Hora

35

 

 

 

12

A cada hora dedicada à inspeção para alteração de Pontos de Embarque e desembarque de passageiros (PED).

Hora

35

 

 

 

13

A cada hora dedicada à condução de veículos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

Hora

30

 

 

 

14

A cada hora dedicada à permanência no expediente interno para realização de serviços administrativos.

Hora

30

 

 

 

15

A cada hora dedicada ao planejamento de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não.

Hora

30

 

 

 

16

Lavratura do Relatório Operacional de quaisquer Blitz dos veículos escolares regularizados ou não.

Unidade

70

 

 

 

17

A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação educativa, designada pela gerência.

Hora

50

 

 

 

18

A cada hora dedicada à participação em Blitz Escolar / Operação repreensiva, designada pela gerência.

Hora

50

 

 

 

19

A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação educativa, a convite de outras Secretarias.

Hora

50

 

 

 

20

A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, a convite de outras Secretarias.

Hora

50

 

 

 

21

A cada hora dedicada à participação em Blitz / Operação repreensiva, em veículos não cadastrados na SMST para Transporte Escolar.

Hora

50

 

 

 

22

A Cada hora dedicada à participação em treinamento, palestras, seminários, cursos e afins.

Hora

50

 

 

 

23

A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos escolares, conforme leis e decretos do Transporte Escolar Municipal.

Hora

50

 

 

 

24

A cada hora dedicada à vistoria realizada semestralmente nos veículos coletivos, conforme leis, decretos e Contrato de Concessão do Transporte coletivo Intramunicipal.

Hora

50

 

 

 

25

Pela retirada de circulação dos veículos que a juízo da fiscalização que não atendam às condições mínimas de segurança, conforto e higiene; conforme regulamento.

Unidade

50

 

 

 

26

A cada hora dedicada ao apoio à realização de feiras, eventos públicos ou privados e obras com ou sem bloqueio da via pública.

Hora

50

 

 

 

27

A cada hora dedicada à participação em reunião para instrução ou repasse de informações fora do horário de expediente.

Hora

35

 

 

 

28

A cada hora dedicada à coleta ou pesquisa, em ambiente externo, de dados estatísticos de trânsito e transporte, designada pela gerência.

Hora

50

 

 

 

29

Anotação e apuração de reclamações ou sugestões dos usuários em ambiente interno ou externo, com registro no setor da Fiscalização de Transportes.

Unidade

30

 

 

 

30

Lavratura do Auto de Fiscalização relatando o controle operacional dos táxis ou suplementares.

Unidade

70

 

 

 

31

A cada hora dedicada à fiscalização do controle operacional dos táxis ou suplementares.

Hora

35

 

 

 

32

Inspeção realizada nos táxis ou suplementares.

Unidade

30

 

 

 

33

A cada hora dedicada à coordenação do setor de Fiscalização de Transportes Regulares.

Hora

30

 

 

 

Pontuação aferida (1 a 33):

Complemento pontuação Lei 3.497/2012 Art.6º

Pontuação no mês referência:

Pontuação excedida no mês referência:

Lei 3.497/2012 art. 6º/ Total dos pontos excedentes acumulados até:

 

Data: Assinatura do Servidor: ________________________________ 

__________________

Secretário de Segurança Trânsito e Transportes 

______________________

Superintendente de Segurança Trânsito e Transportes Gerente de Fiscalização de Transportes


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:F00A515D