ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1062 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI 918 DE 06 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei 918, de 06 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Os auxílios pecuniários de que trata esta lei serão concedidos diretamente ao profissional médico participante do “Programa Mais Médicos”, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, aberta para essa finalidade, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Os valores serão reajustados conforme estabelecido no programa do Governo Federal e não serão base para fins de contribuição previdenciária. REVOGADO.

§1º Os valores serão revisados anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais. (NR)

§2º Os auxílios pecuniários de que trata esta lei serão concedidos enquanto o profissional médico estiver atuando no Município de Matutina, desde que mantida a sua necessidade e haja disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º. Permanece em vigor os demais dispositivos da referida lei municipal não afetados pelas modificações ora introduzidas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Matutina/MG, 01 de setembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:F00E9287