ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da função gratificada de Médico Perito Oficial do Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Médico Perito Oficial do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser exercida por profissional médico integrante dos quadros efetivos da Prefeitura Municipal de Recreio, com qualificação específica em medicina do trabalho ou equivalente, mediante nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 3º. A gratificação pelo exercício da função de que trata a presente lei corresponderá a 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos do servidor, acrescidos das vantagens permanentes.
Art. 4º. O servidor nomeado para exercer a função de que trata a presente lei a exercerá sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 5º. Sem prejuízo às atribuições consignadas para o cargo efetivo do servidor, são atribuições do Médico Perito Oficial do Município a realização das perícias médicas, inspeções, exames, emissões de laudos médicos e homologações de atestados médicos a que se referem os artigos 92, 93 e 95 da Lei Complementar 37/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio).
Art. 6º. As despesas originárias da aplicação desta Lei serão realizadas à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal, para custeio de tais despesas, autorizado a suplementar as dotações vigentes, abrir créditos especiais bem como a utilizar-se de eventuais excessos de arrecadação e créditos extra orçamentários.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 18 de Fevereiro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F016A435