ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1407 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS E LEI COMPLEMENTAR 46 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR OS CARGOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), o Cargo de Professor de Educação Física I e II, que será de provimento temporário, enquanto estiver em vigor o Convênio nº 162 – Minas Olímpica Geração Esporte, com exigência de nível superior na área de atuação, consoante tabela abaixo:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VENCIMENTO

(R$)

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Professor de Educação Física I

Monitor

700,00

02

0

02

Professor de Educação Física II

Coordenador

1.050,00

01

0

01

 

Art. 2º. Ao cargo de Professor de Educação Física I e II de que trata o artigo anterior dar-se-á carga horária, 14 horas semanais.

 

Art. 3º. São atribuições do cargo de Professor de Educação Física II: prestar os serviços em estrita conformidade prestar trabalho qualificado de magistério no estabelecimento de ensino de sua lotação, desenvolvimento atividades de formação técnica e humana dos alunos .

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir de forma temporária onde couber os cargos de que trata o artigo anterior

 

Art. 5º O encerramento do aludido convenio traz como conseqüência a extinção dos cargos criados, ficando os mesmos vinculados ao convenio 162.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 21 de Fevereiro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F01ACAC8