ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.813, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de origem do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

17 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 Agricultura

608 Promoção da Produção Agropecuária

0021 Caminhos para o Desenvolvimento Rural

2.396 - Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais

44.90.51 – Obras e Instalações – R$800.000,00

Fonte de Recurso DR - 1.500.000

 

Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura de crédito especial será anulações parciais de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º Servirão de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Ficha nº113 – 02 08 03 28 841 0148 469071 - Valor R$ 700.000,00

Ficha nº115 – 02 08 03 28 843 0001 469071 - Valor R$ 100.000,00

 

Art. 3º A abertura do crédito a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e III §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de junho de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:F02B5A97