ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.035

Insere o inciso V, no artigo 6º, altera a redação da alínea "a" e insere a alínea "b" nos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, todos da Lei Municipal nº. 2.980, de 30/07/2010.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica inserido ao artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, o inciso V, vigorando com a seguinte redação:

 

"Artigo 6º - ...........

 

V - apreensão do veículo de tração animal, com liberação mediante apresentação da guia de pagamento da multa aplicada pelo cometimento da infração, devidamente quitada."

 

Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "a" dos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, bem como, fica inserida a alínea "b" aos citados incisos, vigorando com as seguintes redações:

 

"Artigo 23 - .....

 

III - .....

 

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.

 

IV - .....

 

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.

 

V - .....

 

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.

 

VI - .....

 

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei.

 

VII - .....

 

a) Advertência por escrito;

 

b) Multa de 01 (uma) UFM, na reincidência aplicar os dispositivos previstos nos incisos III, IV e V, do artigo 6º, desta Lei."

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a alínea "a", dos incisos III, IV, V, VI e VII, do artigo 23, da Lei Municipal n.º 2.980, de 30/07/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de agosto de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana

 

PROJETO DE LEI Nº 2.524/2011

JSBN/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:F03167CF