ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 136/2025 - CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 E SEUS §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria n. 136/2025
“CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 E SEUS §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal c/c o §1° do artigo 42 da Lei Municipal número 860, de 26 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO que essa Comissão desempenha um papel fundamental na gestão fiscal e no planejamento urbano do município;
CONSIDERANDO que a manutenção da justiça fiscal permite que o imposto seja cobrado de maneira mais justa e equitativa;
CONSIDERANDO que não podemos dar causa a defasagem entre o valor de mercado e o valor venal do imóvel;
CONSIDERANDO que essa comissão é vital para garantir que a arrecadação do imposto seja eficiente, justa e transparente, impactando diretamente na qualidade dos serviços públicos e no desenvolvimento da cidade;
RESOLVE
Art. 1° Fica criada a Comissão Técnica de Avaliação (CTA) de que trata o § 1º, do artigo 42 da Lei Municipal número 860, de 26 de dezembro de 1990.
Art. 2° Caberá a Comissão Técnica de Avaliação (CTA), a revisão da Planta de Valores Imobiliários (PVI) bem assim, ao redutor proposto para o exercício corrente e a vigorar no exercício seguinte.
Art. 3° Comporão a Comissão Técnica de Avaliação (CTA) os membros abaixo relacionados:
I – Secretário Municipal de Fazenda: Luiz Cláudio dos Santos Cassani;
II – Representante do Setor Imobiliário: Gilmar Martis dos Santos;
III – Representante da Construção Civil: Anderson Machado Gomes;
IV – Representante do Cadastro Municipal: Daniel Lopes dos Santos;
V – Representante do Setor de Arrecadação e Fiscalização de Tributos Municipais: Nalanda Bassani Tonasso dos Santos.
Art. 4° Os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação (CTA), deverão ser concluídos até a data de 31 de agosto do corrente, sob pena de se aplicar o § 3º do artigo 42 da Lei Municipal número 860/1990.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 06 de agosto de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:F03928EA