ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 10 DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 124/2017, que institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

DIMENSIONAMENTO MINÍMO DE VAGA DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO

 

USO DA EDIFICAÇÃO

DIMENSÕES MINIMAS DA VAGA

QUANTIDADE MINIMA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO

Habitação unifamiliar

2,50m – largura

4,50m -comprimento

Área: 11.25m²

01 vaga a cada 150,00m² de área construída

Habitação multifamiliar

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga por unidade autônoma para habitação de até 120,00m² de área privativa

02 vagas por unidade autônoma para habitação com mais de 120,00m² de área privativa

Supermercado, loja de departamento, centro comercial e varejo

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 30,00m² de área de venda, para estabelecimento com até 300,00m² de área de venda

01 vaga para cada 20,00m² de área de venda, para estabelecimento com mais de 300,00m² de área de venda

Edifício comercial para escritórios, consultórios

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

Uma vaga de garagem a cada 70,00 m² de área construída, exceto área de garagem

Bancos e instituições financeiras

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

05 vaga por unidade autônoma mais 01 vaga para cada 100m² de área de atendimento

Depósito e galpões

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 120,00m² de área construída

Comércio Atacadista

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 120,00m² de área construída

Auditório, teatro, casa de espetáculos, centro de convenção

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 15 lugares, se a edificação for desvinculada de hotéis

01 vaga para cada 25 lugares, se a edificação for vinculada a hotéis

Hospital e clínica

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 06 unidades de alojamento com no mínimo de 01 vaga para cada 120,00m² de área construída.

Escola

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 150,00m² de área construída

Estádio e ginásio esportivo

2,30m – largura

4,50m – comprimento

Área: 10.35m²

01 vaga para cada 50 lugares

* Observação: admite-se adotar as dimensões mínimas de: (2,20m – largura /

4,50m – comprimento) em até 10% das vagas de estacionamento, exceto em uso unifamiliar. Quando o percentual não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior.

** Observação: Quando o resultado do número de vagas de garagem não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior, acrescentando-se uma vaga de estacionamento.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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