ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 124/2017, que institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 134 de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DIMENSIONAMENTO MINÍMO DE VAGA DE GARAGEM E ESTACIONAMENTO
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USO DA EDIFICAÇÃO |
DIMENSÕES MINIMAS DA VAGA |
QUANTIDADE MINIMA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO |
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Habitação unifamiliar |
2,50m – largura 4,50m -comprimento Área: 11.25m² |
01 vaga a cada 150,00m² de área construída |
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Habitação multifamiliar |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga por unidade autônoma para habitação de até 120,00m² de área privativa |
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02 vagas por unidade autônoma para habitação com mais de 120,00m² de área privativa |
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Supermercado, loja de departamento, centro comercial e varejo |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 30,00m² de área de venda, para estabelecimento com até 300,00m² de área de venda |
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01 vaga para cada 20,00m² de área de venda, para estabelecimento com mais de 300,00m² de área de venda |
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Edifício comercial para escritórios, consultórios |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
Uma vaga de garagem a cada 70,00 m² de área construída, exceto área de garagem |
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Bancos e instituições financeiras |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
05 vaga por unidade autônoma mais 01 vaga para cada 100m² de área de atendimento |
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Depósito e galpões |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 120,00m² de área construída |
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Comércio Atacadista |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 120,00m² de área construída |
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Auditório, teatro, casa de espetáculos, centro de convenção |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 15 lugares, se a edificação for desvinculada de hotéis |
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01 vaga para cada 25 lugares, se a edificação for vinculada a hotéis |
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Hospital e clínica |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 06 unidades de alojamento com no mínimo de 01 vaga para cada 120,00m² de área construída. |
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Escola |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 150,00m² de área construída |
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Estádio e ginásio esportivo |
2,30m – largura 4,50m – comprimento Área: 10.35m² |
01 vaga para cada 50 lugares |
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* Observação: admite-se adotar as dimensões mínimas de: (2,20m – largura / 4,50m – comprimento) em até 10% das vagas de estacionamento, exceto em uso unifamiliar. Quando o percentual não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior. |
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** Observação: Quando o resultado do número de vagas de garagem não representar número inteiro, deverá ser arredondado para maior, acrescentando-se uma vaga de estacionamento. |
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Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:F0635B58